RESOLUÇÃO CDR Nº 30, DE 8 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 30, DE 8 DE JULHO DE 2025
Autoriza a aquisição do imóvel rural conhecido
como "Fazenda Santa Maria", constituído pelos
Lotes nº 87, 88 e 89, da Gleba nº 05, 1ª-Parte,
Colônia Piquiri, com a área medida de 238,6899
hectares, localizado no município de Santa Maria
do Oeste/PR, por meio de compra e venda, para
fins de reforma agrária.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura
organizacional do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº
11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022,
com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o inciso VI do Art. 153 do
Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, tendo em vista a decisão
adotada em sua 7ª reunião do ano de 2025, realizada em 08 de julho de 2025; e
Considerando a missão institucional do Incra de implantar projetos de
assentamento de reforma agrária, mormente a pacificação dos conflitos fundiários
porventura existentes;
Considerando o interesse desta Superintendência Regional em adquirir o
imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Maria", constituído pelos Lotes nº 87, 88
e 89, da Gleba nº 05, 1ª-Parte, Colônia Piquiri, com a área medida de 238,6899
hectares, localizado no município de Santa Maria do Oeste/PR, para fins de
assentamento de trabalhadores rurais, de acordo com as metas estabelecidas pelo
Programa Nacional de Reforma Agrária;
Considerando o interesse dos proprietários na venda do imóvel ao Incra (SEI
18482374), conforme documento integrante o Processo Administrativo nº
54000.076811/2023-13;
Considerando que o processo de aquisição foi instruído de acordo com o
Decreto nº 433/92 e alterações posteriores, Decreto nº 11.995/24 e Instrução
Normativa nº 147/2024, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária a adquirir imóvel, por meio de compra e venda, para fins de incorporação ao
Programa Nacional de Reforma Agrária;
Considerando que a avaliação administrativa do INCRA atingiu o total de R$
7.140.734,30 (sete milhões, cento e quarenta mil setecentos e trinta e quatro reais e
trinta centavos), referente à terra nua, não havendo valor correspondente às
benfeitorias (SEI 22624899);
Considerando que o Incra concordou no estabelecimento de negociação com
os proprietários com a dispensa do fator ancianidade, na forma preconizada no art. 24
da IN Incra nº 147/2024 e observado os requisitos de não incidência previstos no art.
29 do normativo, por tratar-se de imóvel com a incidência de posses precárias e objeto
da Ação de Reintegração de Posse nº 0000001-82.1979.8.16.0136 (SEI 24366812), em
trâmite na Vara Cível de Pitanga/PR;
Considerando que os membros do Grupo Técnico de Vistoria e Avaliação
examinaram o Laudo de Vistoria e Avaliação e seus anexos, rotina, critérios e métodos,
concluindo pela correta elaboração do mesmo (SEI 22624919);
Considerando a manifestação de concordância dos proprietários com o valor
total do imóvel pelo limite inferior da avaliação administrativa do INCRA, com opção
pelo pagamento à vista em moeda corrente (SEI 21249586 e 23285968);
Considerando que a proposta de aquisição e o consequente valor da área
a ser adquirida foi apreciada e referendada na Reunião Extraordinária do Conselho
Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - CEDRAF (SEI 21711759),
realizada em 11 de setembro de 2024;
Considerando que o imóvel apresenta características edafo-climáticas favoráveis à
exploração agropecuária, conforme se depreende do Parecer nº 28425/2024 (SEI 22629441);
Considerando o pronunciamento e voto favorável da Divisão de Obtenção de Terras (SEI
24391707) pela viabilidade na obtenção do imóvel, com capacidade de assentamento para 10 famílias;
Considerando o Parecer nº 00034/2025 (SEI 24682921), aprovado pelo
Despacho nº 00074/2025 (SEI 24682925), ambos da Procuradoria Federal Especializada
- PFE, conforme estabelecido no Art. 12 da Instrução Normativa nº 147/2024, que
concluem pelo prosseguimento da instrução processual; Resolve:
Art. 1º. Autorizar a aquisição do imóvel rural conhecido como "Fazenda
Santa Maria", constituído pelos Lotes nº 87, 88 e 89, da Gleba nº 05, 1ª-Parte, Colônia
Piquiri, com a área medida e avaliada de 238,6899 hectares, localizado no município
de Santa Maria do Oeste/PR, de propriedade dos espólios de Christovam Amador,
Mafalda Penitente Amador e Theoquito Amador, objeto da Matrícula nº 42.667, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, cadastrado no INCRA sob
o nº 720.038.630.187-0, pelo valor de R$ 7.140.734,30 (sete milhões, cento e quarenta
mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), cujo pagamento deverá ser
efetuado em moeda corrente, nominativos aos espólios de Christovam Amador/Mafalda
Penitite Amador e Theoquito Amador.
Art. 2º. Autorizar o Superintendente Regional, em consequência, baixar
Portaria de que trata o Art. 1º do Decreto nº 433/92, alterado pelos Decretos nº
2.614/98 e 2.680/98, observada a devida competência fixada em alçada de decisão
regulamentada na Instrução Normativa nº 147, de 18 de dezembro de 2024;
Art. 3º. Recomendar à Divisão de Obtenção de Terras e à Procuradoria
Federal Especializada, a adotarem, no âmbito de suas competências, as providências
necessárias para a consecução do objetivo previsto no Art. 1º;
Art. 4º. Recomendar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos
exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer
constar da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a
responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas
decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que
trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de
terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias;
Art. 5º. Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do
imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de
Imóveis;
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê