RESOLUÇÃO CDR Nº 29, DE 8 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 29, DE 8 DE JULHO DE 2025
Autoriza a aquisição do imóvel rural denominado
"Fazenda Perdigão", com área medida de 240,4230
hectares, localizado no município de Querência do
Norte/PR, por meio de compra e venda, para fins de
reforma agrária.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21
da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo
Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
10/09/2024, combinado com o inciso VI do Art. 153 do Regimento Interno do Incra,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31/12/2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 7ª reunião do ano de
2025, realizada em 08 de julho de 2025; e
Considerando a missão institucional do Incra de implantar projetos de
assentamento de reforma agrária, mormente a pacificação dos conflitos fundiários
porventura existentes;
Considerando o interesse desta Superintendência Regional em adquirir o imóvel
rural denominado "Fazenda Perdigão", com área medida de 240,4230 hectares, localizado
no município de Querência do Norte/PR, para fins de assentamento de trabalhadores
rurais, de acordo com as metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Reforma
Agrária;
Considerando o interesse dos proprietários na venda do imóvel ao Incra,
consignado no Termo de Audiência de Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná (SEI 18067917), realizada em 31 de agosto de 2023, conforme documento
integrante o Processo Administrativo nº 54000.107187/2023-03;
Considerando que o processo de aquisição foi instruído de acordo com o
Decreto nº 433/92 e alterações posteriores, Decreto nº 11.995/24 e Instrução Normativa
nº 147/2024, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a adquirir
imóvel, por meio de compra e venda, para fins de incorporação ao Programa Nacional de
Reforma Agrária;
Considerando que a avaliação administrativa do INCRA atingiu o total de R$
9.867.635,35 (nove milhões, oitocentos e sessenta e sete mil seiscentos e trinta e cinco
reais e trinta e cinco centavos), referente à terra nua, não havendo valor correspondente
às benfeitorias (SEI 19909942);
Considerando que o Incra concordou no estabelecimento de negociação com os
proprietários com a dispensa do fator ancianidade, na forma preconizada no art. 24 da IN
Incra nº 147/2024 e observado os requisitos de não incidência previstos no art. 29 do
normativo, por tratar-se de imóvel com a incidência de posses precárias e objeto da Ação
de Reintegração de Posse nº 0000201-50.2000.8.16.0105 (SEI 23086384), em trâmite na
Vara Cível de Loanda/PR;
Considerando que os membros do Grupo Técnico de Vistoria e Avaliação
examinaram o Laudo de Vistoria e Avaliação e seus anexos, rotina, critérios e métodos,
concluindo pela correta elaboração do mesmo (SEI 20347383);
Considerando a manifestação de concordância dos proprietários com o valor
total do imóvel pelo limite inferior da avaliação administrativa do INCRA, com opção pelo
pagamento à vista em moeda corrente (SEI 24550266);
Considerando que a proposta de aquisição e o consequente valor da área a ser
adquirida foi apreciada e referendada na Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - CEDRAF (SEI 21711340), realizada em 11 de
setembro de 2024;
Considerando que o imóvel apresenta características edafo-climáticas favoráveis
à exploração agropecuária, conforme se depreende do Estudo de Capacidade de Geração
e Renda do Imóvel - ECGR (SEI 21427388);
Considerando o pronunciamento e voto favorável da Divisão de Obtenção de
Terras (SEI 24615645 e 24662962) pela viabilidade na obtenção do imóvel, com capacidade
de assentamento para 15 famílias;
Considerando o Parecer nº 00025/2025 (SEI 23724908), aprovado pelo
Despacho nº 00051/2025 (SEI 23724912), ambos da Procuradoria Federal Especializada -
PFE, conforme estabelecido no Art. 12 da Instrução Normativa nº 147/2024, que concluem
pelo prosseguimento da instrução processual;
Considerando, finalmente, que o estudo da cadeia dominial analisada no
Processo 54000.187159/2018-96 concluiu com o entendimento de que a ratificação do
título se tratou de ato jurídico perfeito (itens 4 e 5 da Cota nº 00416/2021/PROC/PFE-
INCRA-PR/PGF/AGU/SEI 8769372); Resolve:
Art. 1º. Autorizar a aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Perdigão",
com área medida e avaliada de 240,4230 hectares, localizado no município de Querência
do Norte/PR, de propriedade de Dourvan Westphal, Diomar Westphal, Carlos Roberto
Westphal e Gilvan Westphal, objeto da Matrícula nº 1485, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Loanda/PR, cadastrado no INCRA sob o nº 716.227.006.904-0, pelo
valor de R$ 9.867.635,35 (nove milhões, oitocentos e sessenta e sete mil seiscentos e trinta
e cinco reais e trinta e cinco centavos), cujo pagamento deverá ser efetuado em moeda
corrente, nominativos à Dourvan Westphal, com CPF ***.617.229-**, Diomar Westphal,
com CPF ***.622.229-**, Carlos Roberto Westphal, com CPF ***.295.479-**, e Gilvan
Westphal, com CPF ***.295.889-**.
Art. 2º. Autorizar o Superintendente Regional, em consequência, baixar Portaria
de que trata o Art. 1º do Decreto nº 433/92, alterado pelos Decretos nº 2.614/98 e
2.680/98, observada a devida competência fixada em alçada de decisão regulamentada na
Instrução Normativa nº 147, de 18 de dezembro de 2024;
Art. 3º. Recomendar à Divisão de Obtenção de Terras e à Procuradoria Federal
Especializada, a adotarem, no âmbito de suas competências, as providências necessárias
para a consecução do objetivo previsto no Art. 1º;
Art. 4º. Recomendar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios,
inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura
pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total
quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais
vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado
no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a
indenização por benfeitorias;
Art. 5º. Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do
imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de
Imóveis;
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê