RESOLUÇÃO CDR Nº 18, DE 3 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 18, DE 3 DE JULHO DE 2025
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(28)DFE, considerando o contido no Decreto nº
12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA,
com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na
data de 01 (primeiro) de julho de 2025;
Após análise ao Parecer 10364/2025 (24223796);
Considerando que a Sra. Maria de Fátima de Brito Sousa foi cadastrada,
homologada e regularizada com emissão de Contrato de Concessão de Uso em
29/10/2019 e Título de Domínio em 10/02/2021;
Considerando as alegações da Sra. Isabela Ferreira de Oliveira Costa e de
Sophia Fitarelly Ferreira de Oliveira, bem como a apresentação de termo de desistência
assinado pela Sra. Maria de Fátima, datado de 15/12/2014, o qual só foi anexado aos
autos em 10/07/2023;
Considerando, ainda, a Nota Técnica nº 00070/2024/NPA-ADM/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU, que sugeriu aguardar a decisão judicial em ação de reintegração de
posse (nº 5413301-78.86.2023.8.09.0044). Mesmo diante da sugestão do setor
especializado de manifestar-se favorável à permanência da Sra. Maria de Fátima na
condição de titular da parcela;
Considerando o contido no Processo nº 54000.028075/2019-01, Interessada:
Maria de Fátima de Brito Sousa - Assunto: Discutir e deliberar sobre a permanência da
Sra. Maria de Fátima de Brito Sousa, parcela 20 do Projeto de Assentamento São
Francisco, situado no município de Formosa/GO, decide
Art. 1º Por unanimidade, que seja realizada uma análise aprofundada da
defesa administrativa apresentada pela Sra. Maria de Fátima de Brito Sousa, que após
a análise da defesa, que se proceda à verificação criteriosa se a titulação concedida à
Sra. Maria de Fátima padece ou não de nulidade, considerando todos os elementos
fáticos e jurídicos do processo, incluindo o termo de desistência e a continuidade da
posse e trâmites administrativos pela beneficiária e que somente após a completa
análise da defesa e a verificação da validade ou nulidade da titulação, o Comitê de
Decisão Regional tomará a decisão final sobre o processo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do Comitê