RESOLUÇÃO CDR Nº 17, DE 3 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 17, DE 3 DE JULHO DE 2025
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(28)DFE, considerando o contido no Decreto nº 12.171, de
09desetembrode2024,queaprovouaEstruturaRegimentaldoINCRA,comsuportenoart.9º
c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de
30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 01
(primeiro) de julho de 2025;
Considerando o extenso levantamento apresentado pelo Parecer 10193/2025
(24192912), que identificou a ocupação irregular de parcelas e da área de uso comunitário por
não beneficiários com alto poder aquisitivo e sem perfil para o PNRA, bem como outras
irregularidades como desmatamento e inconsistências que inviabilizam a emissão de títulos no
projeto;
Considerando, ainda, as propostas apresentadas no Parecer 10193/2025
(24192912) para notificação e bloqueio de beneficiários irregulares, retomada da área
comunitária e sua futura destinação; Mesmo com a sugestão do setor especializado constante
no Parecer 10193/2025 (24192912);
Considerando o contido no Processo nº 54000.043586/2025-92, Interessado:
Projeto de Assentamento Rio dos Bois, Chapada Gaúcha/MG - Assunto: Discutir e deliberar
sobre situação ocupacional das áreas do Projeto de Assentamento Rio dos Bois, situado no
município de Chapada Gaúcha/MG, referente aos beneficiários do Programa Nacional de
Reforma Agrária (PNRA), assentados no referido projeto, bem como dos ocupantes irregulares
de parcelas demarcadas e da área destinada ao uso comunitário e mesmo com a sugestão do
setor especializado constante no Parecer 10193/2025 (24192912), decide:
Art. 1º Por unanimidade, pela adoção do seguinte encaminhamento:
a) Criação de Comissão de Levantamento: Seja constituída uma comissão composta
por servidores das Divisões de Desenvolvimento Sustentável - SR(28)DFE-D e Obtenção de
Terras - SR(28)DFE-T;
b) Objetivo da Comissão: A comissão terá como finalidade realizar um trabalho
geral de campo e de análise documental, visando a identificação da situação detalhada e
completa de todo o Projeto de Assentamento Rio dos Bois;
c) Entrega de Relatório Detalhado: Ao término de seus trabalhos, a comissão
deverá elaborar um relatório circunstanciado e detalhado das constatações, com a indicação
precisa das áreas e situações irregulares ou pendentes;
d) Nova Análise do CDR: Após a conclusão e apresentação do relatório detalhado, o
processo deverá retornar ao Comitê de Decisão Regional (CDR) para uma nova e aprofundada
análise, com base nas informações qualificadas;
e) Encaminhamento à Diretoria de Desenvolvimento: Após a nova análise e
deliberação do CDR, o processo deverá ser encaminhado à Diretoria de Desenvolvimento
Sustentável do Incra Nacional para conhecimento das medidas propostas e para manifestação
quanto às providências cabíveis no âmbito de suas competências.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do Comitê