RESOLUÇÃO CDR Nº 14, DE 3 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 14, DE 3 DE JULHO DE 2025
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(28)DFE, considerando o contido no Decreto nº 12.171,
de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte
no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data
de 01 (primeiro) de julho de 2025;
Considerando o contido no Processo nº 54000.109510/2021-11, Interessados:
Maria Gracimeire Santos de Sousa e Francisco Marques Soares - Assunto: Discutir e
deliberar sobre a regularização da ocupação irregular no lote 101 do Projeto de
Assentamento Fazendinha, localizado no município de Cocalzinho de Goiás, estado de
Goiás, decide:
Art. 1º Por unanimidade, regularizar a ocupação da parcela 101 do Projeto de
Assentamento Fazendinha, situado no município de Cocalzinho de Goiás, em nome da
Senhora Maria Gracimeire Santos de Sousa e Francisco Marques Soares. A decisão baseia-
se no fato de que a ocupante atende aos requisitos previstos na legislação vigente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do Comitê