RESOLUÇÃO Nº 2.185, DE 30 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 2.185, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Alterar o item 2.6 do capítulo 6.2, da Consolidação
da Legislação da Profissão de Economia - CLPE e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537,
de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de
2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;
CONSIDERANDO que, na ausência de fiscal efetivo integrante do quadro de
pessoal dos Conselhos Regionais de Economia, é necessário assegurar a continuidade das
atividades de fiscalização profissional, em observância ao interesse público e à missão
institucional do Sistema Cofecon/Corecons;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes e aprimoramentos da normatização
interna que rege a matéria, sobretudo no sentido de instituir e regulamentar a delegação
excepcional e provisória de atividades fiscalizatórias, sobretudo quando envolver Corecon
que não possua fiscal efetivo integrante de seu quadro de pessoal;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Cofecon SEI nº
141100.000184/2025-78 e o deliberado na 743ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho
Federal de Economia, realizada virtualmente no dia 27 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Alterar o item 2.6 do capítulo 6.2, da Consolidação da Legislação da
Profissão de Economia - CLPE, que passa vigorar com a seguinte redação: 2.6. A ação
fiscalizatória será realizada pelos profissionais Economistas, integrantes do quadro de
pessoal efetivo dos Corecons e investidos na função de fiscal, sem prejuízo da possibilidade
excepcional ser realizada diretamente, de forma não remunerada, pelo Presidente ou de
delegação extraordinária ao Vice-Presidente, ou a Comissão formalmente constituída, ou a
delegados regionais, ou a qualquer membro integrante do Plenário do respectivo Corecon.
Art. 2º Incluir os subitens 2.6.1 e 2.6.2 ao item 2.6 do capítulo 6.2, da
Consolidação da Legislação da Profissão de Economia - CLPE, com as seguintes redações:
2.6.1. Exclusivamente para as delegações transitórias e excepcionais a que se referem o
item 2.6, não se aplica a vedação ao exercício simultâneo de cargos ou funções nos Órgãos
Deliberativos e Executivos eventualmente prevista nos Regimentos Internos. 2.6.2. O
desempenho das atividades realizadas com base nos subitens anteriores será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerado. Art. 3º A presente Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
TANIA CRISTINA TEIXEIRA
Presidente do Conselho