PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 33, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 33, DE 7 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo nº
21000.061061/2023-18, resolve:
Art. 1º Desabilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a), ERICKA BRUNA GALVÃO,
inscrito(a) no CRMV-MA sob o nº 01626 VP (MA), não vinculado(a) ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para Aves, em
nome da Empresa AGRONOR ALIMENTOS LTDA e seus integrados, nos Municípios de
Igarapé do Meio, Bela Vista do Maranhão, Santa Inês e Pindaré Mirim, todos, no Estado do
Maranhão, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
WELLINGTON REIS SOUSA
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