PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.236, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.236, DE 7 DE JULHO DE 2025
Suspensão de habilitação à fruição de incentivo fiscal
de que trata as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o
que consta do Processo MCTI nº 19687.103778/2021-69, o qual indica o descumprimento
da empresa quanto aos requisitos e às metas acordadas em relação às etapas de
manufatura definidas nos processos produtivos básicos estabelecidos pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, nos termos do disposto no inciso IV do art. 36 do Decreto nº 10.356, de 20 de
maio de 2020, resolve:
Art. 1º Suspender a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o
art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969,
de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa BLUECOM SOLUÇÕES DE
CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 02.686.151/0001-70, pela Portaria
Interministerial nº 573, de 17 de julho de 2015, para o produto "Cabo de fibra óptica,
constituído de fibras embainhadas individualmente, com revestimento externo de material
dielétrico".
Art. 2º Determinar que a suspensão será de até cento e oitenta dias e vigorará
até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, nos
termos do §4º do art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou, caso
contrário, se expire o prazo estabelecido, quando sucederá agravamento com aplicação de
nova sanção, nos termos da lei.
§ 1º Caso a empresa tenha fruído de benefícios fiscais entre 1º de janeiro de
2020 e 31 de março de 2020, enquanto ainda não vigia o novo regime de crédito
financeiro, então, nos termos do art. 36 do Decreto nº 5.906, de 2006, deverá efetuar o
"ressarcimento do imposto dispensado, atualizado e acrescido de multas pecuniárias
aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza".
§ 2º Sem prejuízo da aplicação da sanção, em qualquer hipótese em que haja
utilização indevida do crédito financeiro, a irregularidade será sanada nos termos do art. 38
do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 3º A aplicação da penalidade é proporcional ao descumprimento do processo
produtivo básico, nos termos do art. 39 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL