PORTARIA SECTICS/MS Nº 48, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SECTICS/MS Nº 48, DE 8 DE JULHO DE 2025
Torna pública a decisão de incorporar, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o
implante contraceptivo subdérmico de
etonogestrel para adolescentes de 14 a 17
anos.
Ref.: 25000.036091/2025-17.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO
COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto
nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011,
resolve:
Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o
implante contraceptivo subdérmico de etonogestrel para adolescentes de 14 a
17 anos.
Parágrafo único. A incorporação de que trata o caput ocorrerá de
acordo com o planejamento de implementação definido pela Secretaria de
Atenção Primária em Saúde - SAPS e limite orçamentário disponível.
Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de
dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.
Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, sobre essa
tecnologia estará disponível no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA DE NEGRI