PORTARIA SECTICS/MS Nº 47, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SECTICS/MS Nº 47, DE 8 DE JULHO DE 2025
Torna pública a decisão de ampliar o uso, no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS, do implante
contraceptivo subdérmico de etonogestrel para
mulheres adultas entre 18 e 49 anos.
Ref.: 25000.166348/2024-75.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro
de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de
dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do implante
contraceptivo subdérmico de etonogestrel para mulheres adultas entre 18 e 49 anos.
Parágrafo único. A incorporação de que trata o caput ocorrerá de acordo com
o planejamento de implementação definido pela Secretaria de Atenção Primária em Saúde
- SAPS e limite orçamentário disponível.
Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas
técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no
SUS.
Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, sobre essa tecnologia estará disponível
no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA DE NEGRI