PORTARIA PGR/MPF Nº 424, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA PGR/MPF Nº 424, DE 4 DE JULHO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando as
sugestões da Comissão Permanente de Avaliação do Acervo e de Estímulo à Inovação, à
Resolutividade e à Produtividade, instituída pela Portaria PGR/MPF nº 207, de 12 de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Portaria PGR/MPF nº 413, de 30 de junho de
2025, publicada no DOU, Seção 1, pág. 107, de 3 de julho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO