PORTARIA MEC Nº 502, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 502, DE 7 DE JULHO DE 2025
Institui o Programa Na Ponta do Lápis no âmbito do
Ministério da Educação
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Na Ponta do Lápis, no âmbito do Ministério
da Educação, com a finalidade de promover ações destinadas à consolidação de esforços
para a educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária na educação básica.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem como perspectiva
apoiar e fortalecer a implementação dos temas transversais contemporâneos da Base
Nacional Comum Curricular - BNCC que compõem a macroárea "Economia".
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 2º São princípios do Programa Na Ponta do Lápis:
I - a colaboração entre os entes federativos, nos termos do art. 211 da Constituição;
II - o fortalecimento das formas de cooperação entre os entes federativos, nos
termos do art. 10, inciso II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
III - a promoção da formação integral e integrada dos educandos;
IV - a centralidade dos esforços da política educacional para o fortalecimento
e a qualificação permanente das práticas pedagógicas e das práticas de gestão;
V - a centralidade dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, expressos
na BNCC para a abordagem da educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária;
VI - o reconhecimento da inscrição transversal e interdisciplinar da educação
financeira, fiscal, previdenciária e securitária no ensino fundamental e no ensino médio;
VII - a promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais,
territoriais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
VIII - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IX - o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a
valorização da diversidade;
X - a valorização e o compromisso com a diversidade étnico-racial e
regional;
XI - o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições
educacionais;
XII - o reconhecimento da educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária
como estratégia para assegurar a construção da autonomia e da cidadania crítica, na
perspectiva do fortalecimento da democracia e da inclusão social e econômica; e
XIII - a valorização dos profissionais da educação e o reconhecimento de sua
atuação na estruturação das práticas pedagógicas e dos processos de ensino-aprendizagem
comprometidos com a educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária.
Art. 3º São diretrizes do Programa Na Ponta do Lápis:
I - o reconhecimento da autonomia dos entes federativos e do papel indutor,
articulador e coordenador do Ministério da Educação na realização das políticas públicas
da educação básica;
II - o fortalecimento do regime de colaboração dos estados com os municípios, com
foco na promoção da equidade educacional no território e no apoio aos processos de formulação,
implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas da educação básica;
III - o enfrentamento de todas as desigualdades que se manifestam na
educação básica e que produzem impactos na garantia universal do acesso, da
permanência, da aprendizagem e da conclusão da educação básica;
IV - a estruturação de estratégias de apoio às escolas e aos entes federados
para o planejamento e a implementação de ações dedicadas ao fortalecimento da
educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária na educação básica; e
V - a estruturação de estratégias de formação continuada de professores,
gestores escolares e equipes técnicas das secretarias de educação na área da educação
financeira, fiscal, previdenciária e securitária.
Art. 4º São objetivos do Programa Na Ponta do Lápis:
I - coordenar e articular a oferta das diferentes iniciativas desenvolvidas pelo
Governo Federal na área da educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária na
educação básica;
II - assegurar a implementação de estratégias permanentes de educação
financeira, fiscal, previdenciária e securitária na educação básica nas escolas, redes e nos
sistemas de ensino; e
III - apoiar as ações relativas à educação financeira dos estudantes elegíveis ao Programa
Pé-de-Meia no cumprimento ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO DOS ENTES FEDERADOS
Art. 5º A adesão dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Programa
Na Ponta do Lápis será voluntária e se dará mediante assinatura de termo pelo Chefe do
Poder Executivo do ente federativo ou por seu representante.
Art. 6º A adesão ao Programa implica a responsabilidade de:
I - indicar, nos termos definidos pelo Ministério da Educação, profissional de sua
rede de ensino para atuar como coordenador técnico do Programa Na Ponta do Lápis;
II - compartilhar com o Ministério da Educação informações e dados
necessários ao planejamento e à execução das ações de assistência técnica e financeira da
União no âmbito do Programa Na Ponta do Lápis e ao monitoramento e à avaliação de sua
implementação e de seus resultados;
III - elaborar plano de trabalho com foco na elaboração, na implantação, no
fortalecimento e na consolidação de ações dedicadas à educação financeira, fiscal,
previdenciária e securitária; e
IV - mobilizar e engajar os profissionais de sua rede de ensino para a
participação nas ações de formação e de compartilhamento, sistematização e
disseminação de boas práticas na área da educação financeira, fiscal, previdenciária e
securitária.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS E DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 7º O Programa Na Ponta do Lápis será implementado pelo Ministério da
Educação, em articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, por meio de
estratégias organizadas a partir de cinco eixos:
I - Governança Interfederativa e Articulação nos Territórios;
II - Orientação Curricular;
III - Formação de Profissionais da Educação;
IV - Boas Práticas; e
V - Monitoramento e Avaliação.
Parágrafo único. Para cada um dos eixos, o Ministério da Educação definirá as
ações prioritárias, de acordo com as características e necessidades de cada território, em
colaboração com as secretarias estaduais, distrital e municipais de educação.
Art. 8º A atuação do Ministério da Educação em relação às estratégias de cada
um dos eixos, de natureza supletiva e redistributiva, será realizada mediante ações de
assistência técnica e financeira, quando couber, aos entes federativos, conforme previsto
na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, seus desdobramentos, e observará os
princípios, os objetivos e as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.
Art. 9º O eixo Governança Interfederativa e Articulação nos Territórios tem a
finalidade de organizar os esforços para a pactuação, tomada de decisão e o
fortalecimento da liderança na implementação das ações do Programa Na Ponta do Lápis,
por meio da coordenação dos demais eixos do Programa e será implementado por meio
do Comitê Estratégico do Programa Na Ponta do Lápis.
Art. 10. Ao Comitê Estratégico do Programa Na Ponta do Lápis compete:
I - apreciar e emitir orientações e recomendações para o aprimoramento dos
planos de ação dos entes federativos no âmbito do Programa;
II - analisar relatórios referentes ao monitoramento da implementação de
ações no âmbito do Programa e emitir recomendações para assegurar maior eficácia,
eficiência e efetividade dos esforços de execução; e
III - sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões do Ministério da
Educação.
Art. 11. O Comitê Estratégico do Programa Na Ponta do Lápis é composto por
representantes dos seguintes órgãos e das seguintes entidades:
I - cinco integrantes da Secretaria de Educação Básica do Ministério da
Educação:
a) um da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, que
exercerá a coordenação do Comitê Estratégico;
b) um da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica da Educação Básica da
Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica;
c) um da Diretoria de Incentivos a Estudantes da Educação Básica;
d) um da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional; e
e) um da Diretoria de Formação Docente e Valorização dos Profissionais da
Educação;
II - um do Ministério da Previdência Social;
III - um do Banco Central do Brasil;
IV - um da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
V - um da Caixa Econômica Federal;
VI - um da Superintendência de Seguros Privados;
VII - um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
VIII - um da Comissão de Valores Mobiliários;
IX - cinco representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação - Undime, um por região, por meio da presidência regional; e
X - um do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed.
§ 1º Cada membro do Comitê Estratégico terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Estratégico e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato
da Secretaria de Educação Básica.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Comitê Estratégico será exercida pela
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica da Educação Básica.
Art. 12. O Comitê Estratégico do Programa Na Ponta do Lápis se reunirá, em
caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de
seu Secretário-Executivo.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Estratégico é de maioria absoluta, e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê
Estratégico terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do Comitê Estratégico poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
Art. 13. A participação no Comitê Estratégico do Programa Na Ponta do Lápis
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 14. Os membros do Comitê Estratégico do Programa Na Ponta do Lápis
que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por
videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e
os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por
meio de videoconferência.
Art. 15. Ato da Secretaria de Educação Básica aprovará o regimento interno do
Comitê Estratégico do Programa Na Ponta do Lápis.
Art. 16. O eixo Orientação Curricular tem a finalidade de disponibilizar às
escolas, às redes e aos sistemas de ensino subsídios técnicos para a estruturação do
currículo, em consonância com a BNCC, e para o planejamento das ações pedagógicas na
área da educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária, por meio das seguintes
estratégias:
I - elaboração e publicação da Matriz Nacional de Saberes do Programa Na
Ponta do Lápis para o ensino fundamental e para o ensino médio;
II - elaboração e disponibilização de materiais de referência para apoio à
prática pedagógica; e
III - disponibilização de plataforma para acompanhamento e avaliação da
aprendizagem dos estudantes.
Parágrafo único. Os estados, o Distrito Federal e os municípios ao aderirem ao
Programa Na Ponta do Lápis desenvolverão as ações necessárias para que suas escolas
tenham acesso aos documentos, aos materiais e à plataforma de avaliação definidos nos
incisos I, II e III do caput.
Art. 17. As escolas poderão desenvolver ações pedagógicas na área da
educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária a partir de recursos disponibilizados
no Programa Dinheiro Direto na Escola, incluindo as estratégias definidas nos Programas
Escola e Comunidade, Escola das Adolescências e Ensino Médio Mais.
Art. 18. O eixo Formação de Profissionais da Educação tem a finalidade de
organizar os esforços para apoiar a realização e melhoria contínua de práticas pedagógicas
na área da educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária, por meio das seguintes
estratégias:
I - oferta, por parte do Ministério da Educação, de ações de formação
continuada; e
II - elaboração e disponibilização de materiais de apoio à formação continuada
para serem utilizados pelos sistemas, pelas redes de ensino e pelas escolas nas
oportunidades e nos momentos de discussão do projeto político pedagógico e de formação
em serviço, no ambiente escolar.
Art. 19. O eixo Boas Práticas tem por finalidade organizar os esforços de
identificação, sistematização, reconhecimento e disseminação de práticas exitosas na área
da educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária, por meio das Olimpíadas de
Educação Financeira, Fiscal, Previdenciária e Securitária.
Art. 20. O eixo Monitoramento e Avaliação tem por finalidade organizar
esforços de avaliação do processo de implementação e dos resultados de aprendizagem
associados ao Programa Na Ponta do Lápis, por meio das seguintes estratégias:
I - elaboração e execução de Plano de Monitoramento, incluindo a fase de
adesão das redes e dos sistemas de ensino ao Programa, as ações de orientação curricular,
formação continuada e boas práticas;
II - realização de Ciclo Anual de Avaliação das Aprendizagens, com utilização de
plataforma virtual e sistematização de resultados no nível das escolas e das redes e dos
sistemas de ensino; e
III - realização de pesquisa nacional, com periodicidade bienal, para avaliar as
percepções e experiências de educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária dos
professores e estudantes da educação básica.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. As estratégias e os prazos para a implementação de ações
complementares que garantam o direito à educação das populações específicas serão
estabelecidos por ato conjunto da Secretaria de Educação Básica e da Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, ambas do
Ministério da Educação, observadas as modalidades previstas na Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996:
I - Educação Especial;
II - Educação Bilíngue de Surdos;
III - Educação do Campo;
IV - Educação Escolar Indígena; e
V - Educação Escolar Quilombola.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Conjunta nº 87, de 30 de maio de 2025, publicada no DOU de
03/06/2025, Seção 1, Página 103, exclui-se o Art.2º, conforme o processo nº
23000.013927/2025-71.