PORTARIA MEC Nº 497, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 497, DE 7 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 1.733, de 29 de agosto de
2023, que institui o Comitê de Gestão de Eventos do
Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.691,
de 5 de setembro de 2023, e o que consta do Processo nº 23123.003836/2023-70, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 1.733, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º O Comitê de Gestão de Eventos será composto por membros que
representem as seguintes unidades e entidades vinculadas ao Ministério da Educação:
I - quatro representantes dos seguintes órgãos de assistência direta e imediata
ao Ministro de Estado da Educação:
a) dois representantes do Gabinete do Ministro, que exerçam atividades
técnicas e de cerimonial;
b) um da Assessoria Especial de Comunicação Social; e
c) um da Assessoria de Assuntos Internacionais;
II - um representante da Secretaria-Executiva;
III - um representante da Secretaria de Educação Básica;
IV - um representante da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
V - um representante da Secretaria de Educação Superior;
VI - um representante da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior;
VII - um representante da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os
Sistemas de Ensino;
VIII - um representante da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de
Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão;
IX - um representante da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e
Avaliação de Políticas Educacionais;
X-umrepresentantedaSubsecretariadeGestãoAdministrativadaSecretaria-Executiva;
XI - um representante da Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
XII - um representante da Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - Inep; e
XIII - um representante da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - Capes.
§ 1º Cada representante titular de que trata o caput terá um suplente, ambos
serão indicados pelos titulares das unidades que representam e designados por ato da
Presidência do Comitê.
§ 2º Os titulares do Comitê deverão ser ocupantes de cargo ou função
comissionada, de nível hierárquico mínimo equivalente ao 13, e os suplentes deverão ser
preferencialmente os fiscais técnicos setoriais de evento de cada unidade ou entidade
integrante do Comitê.
§ 3º A Presidência do Comitê será exercida por representante do Gabinete do
Ministro, assim designado no ato da Presidência do Comitê referido no § 1º.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Subsecretaria de
Gestão Administrativa, responsável por prestar o apoio administrativo necessário para o
pleno funcionamento do Comitê.
§ 5º A juízo da Presidência do Comitê, poderão ser convidados a participar das
reuniões, sem direito a voto, pessoas de notório saber e representantes de órgãos e
entidades, públicos ou privados." (NR)
"Art. 5º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - em caráter extraordinário, por convocação da Presidência do Comitê de
ofício ou, mediante proposição justificada, de quaisquer de seus membros, desde que
aprovada pela Presidência, respeitada a convocação com antecedência mínima de um dia
da data da reunião." (NR)
"Art. 6º O quórum para a instalação de reunião do Comitê será de maioria
absoluta dos membros e o quórum de deliberação será de maioria simples dos membros
presentes, cabendo à Presidência do Comitê, em caso de empate, o voto de qualidade,
sem prejuízo do seu voto ordinário.
§ 1º A Presidência do Comitê poderá deliberar ad referendum do Colegiado,
nos casos de urgência e de relevante interesse." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA