PORTARIA MDA Nº 31, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 31, DE 8 DE JULHO DE 2025
Institui o Comitê de Governança Digital e
Segurança da Informação e Comunicação do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 9.637,
de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da
Informação, bem como o disposto no Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024,
que institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e
a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e a Instrução Normativa
GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre a Estrutura de Gestão da
Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal,
resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação
e Comunicação (CGDSIC), órgão de caráter consultivo e deliberativo, de atuação
permanente, que tem por objetivo o estabelecimento de políticas e diretrizes sobre os
assuntos relativos à implementação das ações de governo digital, ao uso de recursos
de tecnologia da informação e comunicação (TIC), e à segurança da informação e
comunicação.
Art. 2º Ao Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e
Comunicação - CGDSIC compete:
I - prestar assessoria técnica ao Comitê de Governança Corporativa do
Ministério, no tocante aos assuntos relacionados à Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC, auxiliando a alta administração na adequação das diretrizes e dos
procedimentos aos mecanismos de governança;
II - promover a integração entre as estratégias organizacionais e as
estratégias da área de TIC;
III - estabelecer diretrizes de alinhamento entre soluções de TIC, a Estratégia
de Governo Digital - EGD e o planejamento estratégico do Ministério;
IV - estabelecer as políticas de minimização de riscos, de priorização e
distribuição dos recursos orçamentários de TIC;
V - aprovar, revisar e monitorar o Plano de Transformação Digital - PTD do
Ministério;
VI - aprovar e monitorar o Plano de Dados Abertos - PDA do Ministério;
VII - promover a elaboração, aprovar e monitorar a execução do Plano
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), incluindo:
a) definição da abrangência e período de validade;
b) aprovação da composição do Grupo de Trabalho - GT de elaboração e
monitoramento e/ou revisão;
c) priorização das necessidades de TIC, seguindo as diretrizes.
VIII - estabelecer e propor plano de investimento para a área de TIC;
IX - definir prioridades e monitorar o desempenho de projetos relacionados
à TIC;
X - aprovar as resoluções deste colegiado, incluindo seu regimento
interno;
XI - analisar os trabalhos e os pareceres técnicos afetos às suas
competências que forem encaminhados pelos grupos de trabalho, pelas comissões e
pela área de TIC do Ministério;
XII - avaliar, periodicamente, o modelo e os mecanismos de governança de
TIC, como estruturas, políticas e processos, verificando seu alinhamento estratégico e
a efetividade dos mecanismos, em apoio ao Comitê Estratégico do Ministério;
XIII - avaliar o portfólio de TIC para garantir o alinhamento com os objetivos
estratégicos do órgão, quanto a:
a) riscos;
b) conformidade com leis, regulamentos internos e externos, processos de
negócio e demais boas práticas;
c) eficácia de desempenho e de resultados, durante e após os projetos;
e
d) eficiência em termos de custo, sem redundância de investimentos e com
viabilidade técnica para preservar o investimento no tempo.
XIV - propor diretrizes básicas ao Comitê Estratégico para a política de
gestão de pessoas na área de TIC e a execução de contratações relacionadas a TIC do
Ministério;
XV - propor estratégias e normas relacionadas à gestão dos recursos de TIC,
zelando pelo seu cumprimento, cabendo ao Comitê Estratégico a sua aprovação,
quando necessário;
XVI - propor diretrizes relacionadas com a salvaguarda dos recursos de TIC
ao Comitê;
XVII - avaliar os fatores de riscos de TIC e averiguar se as decisões
estratégicas estão sendo realizadas em conformidade com as avaliações, bem como
com a política de riscos do Ministério;
XVIII - propor planos de comunicação e de resposta a riscos de TIC;
XIX - exercer as funções e atribuições de Comitê de Governança Digital de
que trata a Estratégia de Governo Digital (EGD), deliberando sobre os assuntos
relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de
TIC;
XX - analisar e incorporar as recomendações e determinações contidas nas
normas de segurança da informação estabelecidas pelo Gabinete de Segurança
Institucional (GSI)da Presidência da República - PR;
XXI - editar Resoluções para o desempenho de suas competências, por meio
de publicação no Boletim de Serviço do Ministério; e
XXII - Está prevista a criação de subcomitês, temporários ou perenes, de
forma assessória ao CGDSIC, cuja instituição se dará por normativa própria, com a
previsão de aprovação, pelos membros do CGDSIC, das deliberações submetidas ao
pleno do Comitê:
a) deverão ter, no máximo, 12 (doze) membros;
b) deverão ser limitados a 4 (quatro) operando simultaneamente.
Art. 3º O CGDSIC será composto por um titular e um suplente indicados no
âmbito das seguintes unidades organizacionais:
I - Secretaria Executiva - SE;
II - Gabinete do Ministro - GM;
III - Ouvidoria - OUV;
IV - Consultoria Jurídica - CONJUR;
V - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar -
SEAB;
VI - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia - SAF;
VII - Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental - SFDT;
VIII - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e
Tradicionais - SETEQ;
IX - Subsecretaria de Mulheres Rurais - SMR;
X - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA;
XI - Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário Nacional -
SUPEN;
XII - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI;
XIII - Encarregado pelo Tratamento de Dados pessoais;
XIV - Gestor de Tecnologia e Segurança de Informação e Comunicação.
§ 1º O CGDSIC será presidido pelo representante da SE, apoiado pela
CGTI.
§ 2º Os representantes serão indicados, por suas respectivas unidades e
designados em ato do Ministro ou por delegação.
§ 3º À exceção do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, do
Ouvidor, do Gestor de Tecnologia e Segurança de Informação e Comunicação e do
representante do Unidade de Tecnologia da Informação, os membros titulares do
CGDSIC deverão ser ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento Superiores ou
Funções Comissionadas do Poder Executivo de nível CCE/FCE 1.15 ou superior, e os
suplentes, de nível CCE/FCE 1.13 ou superior, conforme prescreve o § 1º do art. 2º da
Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 2024.
§ 4º A Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI exercerá as
funções de Apoio Administrativo do CGDSIC.
Art. 4º O CCGDSIC se reunirá ordinariamente uma vez a cada quadrimestre,
preferencialmente nos meses de fevereiro, junho, e outubro, ou extraordinariamente
mediante convocação do seu Presidente ou de pelo menos 1/3 (um terço) de seus
membros.
§ 1º As reuniões ordinárias terão sua pauta preparada em consonância com
as competências originárias, previstas na Portaria de Constituição deste Comitê, e com
as matérias de interesse das autoridades representadas, encaminhadas pelos membros
do CGDSIC, mediante apresentação de proposta fundamentada.
§ 2º A pauta de qualquer reunião extraordinária será constituída
exclusivamente das matérias que motivaram sua convocação e serão encaminhadas aos
membros pela secretaria executiva do Comitê, preferencialmente na forma eletrônica,
com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de sua realização,
juntamente com a convocação.
§ 3º Nas reuniões do CGDSIC, quando o membro e seu substituto estiverem
impossibilitados de participar, deverá ser apresentada justificativa para a ausência em
tempo hábil para registro na respectiva ata.
§ 4º Durante as reuniões, o CGDSIC poderá deliberar, por maioria simples,
a inclusão na pauta de matérias urgentes ou relevantes ou a exclusão de matérias,
mediante proposta de um de seus membros.
§ 5º Para a instalação das reuniões do CGDSIC será exigido o quórum de
maioria absoluta dos membros.
§ 6º As atas, as memórias de reunião, as certidões e as resoluções do
CGDSIC serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar, ressalvado eventual conteúdo sujeito a sigilo, nos termos da
legislação vigente.
§ 7º Estando presente à reunião, o Ministro de Estado poderá presidi-la.
Art. 5º As convocações para as reuniões de que trata o § 1º do art. 4º
serão expedidas pelo Apoio Administrativo do CGDSIC.
Art. 6 º As reuniões serão realizadas de forma remota, presencial ou
híbrida, no Edifício Sede do Ministério, ou, eventualmente, poderão ser marcadas em
outra localidade por deliberação do Comitê ou do seu Presidente.
Parágrafo Único. As reuniões cujos membros estejam em entes federativos
diversos serão realizadas por videoconferência, salvo na hipótese de ser demonstrada,
de modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de realização nesse
formato.
Art. 7º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CGDSIC, a juízo
do seu Presidente, para subsidiar suas deliberações, representantes de órgãos ou
entidades públicas e privadas, bem como consultores técnicos, inclusive servidores
públicos em exercício nos órgãos ou unidades integrantes da estrutura do Ministério,
com direito à voz e sem direito a voto.
Parágrafo único. É livre a participação de colaboradores do Ministério nas
reuniões do CGDSIC na condição de ouvintes, por indicação dos membros do
Comitê.
Art. 8º As decisões serão tomadas por maioria simples de votos,
desconsideradas as abstenções.
§ 1º Em caso de empate, cabe ao Presidente, ou a quem estiver presidindo
a reunião, o voto de qualidade.
§ 2º Somente os membros do Comitê terão direito a voto.
§ 3º As votações serão nominais e abertas.
Art. 9º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante,
não remunerada.
Art. 10 O CGDSIC deverá dispor em Regimento próprio as diretrizes para o
planejamento e a operacionalização de seu funcionamento.
Art. 11 Fica delegada à Presidência do CGDSIC a competência para alteração
da designação de membros do CGDSIC, quando da alteração da indicação de
representantes, por meio de resolução deste Comitê.
Art. 12 Fica delegada à Presidência do CGDSIC a competência para
instituição de subcomitês, temporários ou perenes, bem como a designação de seus
membros, por meio de resolução deste Comitê.
Art. 13 Fica revogada a Portaria MDA nº 24, de 21 de maio de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2025, edição 95 seção 1 pág.
49.
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA