PORTARIA MCTI Nº 9.238, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCTI Nº 9.238, DE 7 DE JULHO DE 2025
Prorroga prazo da Comissão Especial de Astronomia - CEA do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo
em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2019, no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, no art. 10 da Portaria MCTI nº 8.677, de 8 de novembro de 2024, e
no que consta do Processo MCTI nº 01245.002343/2024-84, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até 8 de novembro de 2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Astronomia - CEA, instituída pela Portaria MCTI nº 8.679,
de 8 de novembro de 2024.
Parágrafo único. O relatório final da Comissão conterá:
I - o novo Plano Nacional de Astronomia (PNA);
II - proposta de mecanismo permanente de assessoramento ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para a implementação e o acompanhamento do PNA; e
III - outras recomendações relativas à política pública nacional de Astronomia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS