PORTARIA MAPA Nº 812, DE 7 DE JULHO DE 2025 Publica os preços mínimos para os produtos de verão e regionais da safra 2025/2026 e 2026, relacionados no Anexo desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto nº 34/2025 - CMN, de 30 de junho de 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo SEI nº 21200.003884/2025-34, resolve: Art. 1º Ficam publicados os preços mínimos para os produtos de verão e regionais da safra 2025/2026 e 2026, relacionados no Anexo desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto nº 34/2025 - CMN, de 30 de junho de 2025. Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO
PORTARIA MAPA Nº 812, DE 7 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 09/07/2025