PORTARIA INTERMINISTERIAL MRE/MS/ANVISA/FIOCRUZ Nº 4, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MRE/MS/ANVISA/FIOCRUZ Nº 4, DE 7 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a recriação da Comissão Regular de
Coordenação, Seguimento e Avaliação do Contrato de
Licença de Patente e de Transferência de Informação
Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana
Recombinante.
OS MINISTROS DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA SAÚDE, no uso das
atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição, e O DIRETOR-
PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O PRESIDENTE DA
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, no uso de suas atribuições legais, resolvem:
Art. 1º Fica recriada a Comissão Regular de Coordenação, Seguimento e Avaliação
do Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento
da Eritropoietina Humana Recombinante.
Parágrafo único. A Comissão tem como objetivo atuar como órgão de
acompanhamento das ações empreendidas no âmbito do Contrato de Licença de Patente e de
Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoeitina Humana Recombinante
firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz, por meio do Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos Bio-Manguinhos, e a empresa cubana Cimab S.A.
Art. 2º Compete à Comissão:
I - coordenar e acompanhar o cronograma de execução e realizar a avaliação das
ações relacionadas à transferência de tecnologia da empresa Cimab S.A para o Centro Henrique
Pena, planta industrial do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos Bio-Manguinhos
destinada à produção nacional da Eritropoietina Humana Recombinante;
II - coordenar e acompanhar o cronograma de execução e realizar a avaliação das
ações necessárias para o início do processo de produção industrial da eritropoietina no Centro
Henrique Pena, incluindo as etapas de obtenção das certificações sanitárias requeridas para o
funcionamento pleno do laboratório brasileiro;
III - acompanhar o cronograma de execução estabelecido no Contrato de Licença de
Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoeitina Humana
Recombinante; e
IV - propor ações para evitar atrasos no cronograma de execução estabelecido no
Contrato de Licença e Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da
Eritropoietina Humana Recombinante.
Art. 3º A Comissão é composta por:
I - um representante do Departamento de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Propriedade Intelectual do Ministério das Relações Exteriores, que o coordenará;
II - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde;
III - um representante do Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA);
IV - dois representantes da Fundação Oswaldo Cruz, sendo:
a) um representante da Presidência da Fundação Oswaldo Cruz; e
b) um representante da Diretoria do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos
Bio-Manguinhos.
§ 1º Cada membro da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§2º Os membros da Comissão e respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam à coordenação da Comissão, no prazo de quinze dias
contado da data de publicação desta Portaria.
§3º Poderão tomar parte nas reuniões da Comissão, como convidados especiais,
sem direito a voto, especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja participação
ocorrerá livre de custos e quando for considerada necessária para o cumprimento do disposto
nessa Portaria, mediante consentimento dos membros da Comissão e assinatura de termo de
confidencialidade.
Art. 4º A Comissão reunir-se-á em caráter ordinário, semestralmente, e em caráter
extraordinário, sempre que houver convocação conjunta ou do coordenador.
§1º Os quóruns de reunião e de aprovação são de maioria absoluta.
§2º Além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão terá o voto de qualidade
em caso de empate.
§3º Os membros da Comissão que se encontrem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente, e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da
reunião por meio de videoconferência.
§4º O Departamento de Ciência, Tecnologia, Inovação e Propriedade Intelectual do
Ministério das Relações Exteriores prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao
funcionamento regular da Comissão, à realização de suas reuniões ordinárias e extraordinárias
e ao arquivamento dos documentos produzidos em seu âmbito.
Art. 5º A participação dos representantes da Comissão será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º A Comissão permanecerá em funcionamento até a conclusão das etapas
remanescentes do processo de transferência de tecnologia objeto do Contrato de Licença de
Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana
Recombinante.
§1º Caberá à Comissão averiguar e atestar a conclusão das etapas do processo de
transferência de tecnologia a que faz referência o caput do artigo.
§2º O relatório final das atividades da Comissão será encaminhado à Secretária-
Geral das Relações Exteriores.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA
Ministro de Estado das Relações Exteriores
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária
MARIO MOREIRA
Presidente da Fundação Oswaldo Cruz