PORTARIA Nº 993, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 993, DE 1º DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292
do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em
vista o disposto nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, com base no art.2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, que define as normas para habilitação de médico veterinário
que atua no setor privado para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, e
ainda o que consta do Processo nº 21028.008515/2025-86, resolve:
Art. 1º Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) Luana Melo Eufrásio
de Marval, inscrita no CRMV-MG sob o nº 12595, a habilitação para emitir Guia
de Trânsito Animal (GTA) visando o trânsito de saída de equídeos em eventos
agropecuários no estado de MG, conforme Anotação de responsabilidade
técnica ou Declaração de Responsabilidade Técnica e Compromisso, em modelo
definido pelo IMA,. apresentada ao serviço veterinário oficial do estado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA