PORTARIA Nº 971.2025, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 971.2025, DE 7 DE JULHO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no
inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993;
Considerando o quantitativo de Ofícios da Procuradoria Regional do
Trabalho da 3ª Região, indicado no art. 1° da Portaria PGT n° 740, de 05/12/2016;
Considerando a solicitação formulada pela Procuradoria Regional do
Trabalho da 3ª Região, por meio do Ofício nº 614/2025/GAB/PRT3/MPT, de 22 de maio
de 2025;
Considerando a decisão tomada na 294ª Sessão Ordinária do Conselho
Superior do Ministério Público do Trabalho, de 26/06/2025;
Considerando, ainda, os demais dados e informações do PGEA n°
20.02.0305.0000012/2025-57; resolve:
Art. 1°. Redistribuir definitivamente 1 (um) Ofício de Procurador/Procuradora
do Trabalho da Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares para
a Procuradoria do Trabalho no Município de Montes Claros, ambas integrantes da
estrutura da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
Parágrafo único. A redistribuição observará o momento em que Ofício da
Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares vagar, por vontade de
seu(sua) titular, em virtude de remoção ou promoção para outra unidade do MPT ou,
ainda, outra forma de vacância, quando efetivamente se dará de forma automática a
mencionada redistribuição para a Procuradoria do Trabalho no Município de Montes
Claros.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA