PORTARIA Nº 540, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 540, DE 4 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº 21028.010338/2025-06, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário NILSON
ROBERTO FURTADO LAMAS, inscrito no CRMV-MG sob nº 10.082-VP, para fins de emissão de
Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de SUÍNOS nos
municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de
Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais.
Art 2º Fica revogada a Portaria nº 960 de 22 de agosto de 2024.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA