PORTARIA Nº 507, DE 8 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 507, DE 8 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da
Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do
Ministro dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031405/2024-43, resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Santa
Catarina para o exercício de 2025 - 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos
que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE,
instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo
processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo XXIV da Portaria nº 1.109, de 12 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de dezembro de 2024, edição nº
244, seção 1, páginas 308 e 309.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE