PORTARIA Nº 5.228, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.228, DE 8 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08018.055989/2022-25, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, GENARO VILHALVA ou GENARO VILLALBA, de
nacionalidade paraguaia, filho de Maria Basilha Vilhalva, nascido na República do Paraguai,
em 16 de setembro de 1963, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 28 (vinte e oito) anos, a partir
da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO