PORTARIA Nº 5.227, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.227, DE 8 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.006180/2023-69, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ARMON LEMMER, de nacionalidade
namibiana, filho de Reo Dejonge e de Amanda de Jonge, nascido na República da Namíbia,
em 3 de abril de 1979, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20
(vinte) dias., a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO