PORTARIA Nº 5.221, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.221, DE 8 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.013846/2024-16, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ROSA GIOVANNA ORLANDO RAINIERI, de
nacionalidade venezuelana, filha de Antonio Jose Orlando ou Antonio Jose Rainieri e de
Xiomara Rainieris ou Omara Josefina Rainieri, nascida na República Bolivariana da
Venezuela, em 2 de janeiro de 1979, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses,
a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO