PORTARIA Nº 33, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 33, DE 8 DE JULHO DE 2025
Autoriza a aquisição do imóvel rural conhecido como
"Fazenda Santa Maria", constituído pelos Lotes nº
87, 88 e 89, da Gleba nº 05, 1ª-Parte, Colônia Piquiri,
com área medida de 238,6899 hectares, localizado
no município de Santa Maria do Oeste/PR, por meio
de compra e venda, para fins de reforma agrária.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ, designado pela Portaria de Pessoal Incra Nº
167, de 13 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XV
do Art. 153 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, combinado com o
Art. 23 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de
outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada
pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União
de 10/09/2024; e
Considerando a necessidade de incorporação de novos imóveis rurais ao
Programa de Reforma Agrária do Governo Federal e a atual situação de conflito social e de
agravamento das condições de vida das milhares de famílias acampadas no Estado do
Paraná;
Considerando, que o Incra se inclinou pela Aquisição, mediante profunda e
criteriosas análises técnica, jurídica, econômica e social que envolve o imóvel, conforme
constam dos autos do processo administrativo nº 54000.076811/2023-13;
Considerando a aquiescência dos proprietários com o valor avaliado pelo
Incra;
Considerando os termos da Resolução CDR/SR(09)PR/Nº 30, de 08 de julho de
2025; e
Considerando a disponibilidade orçamentária da autarquia no Plano
Orçamentário 0002 da Ação 21GD - "Pagamento de Indenização Inicial nas Aquisições de
Imóveis Rurais para o PNRA", pertencente ao Programa 5136 - Governança Fundiária,
Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades
Tradicionais; resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição do imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa
Maria", constituído pelos Lotes nº 87, 88 e 89, da Gleba nº 05, 1ª-Parte, Colônia Piquiri,
com área registrada de 245,2000 hectares e medida de 238,6899 hectares, localizado no
município de Santa Maria do Oeste/PR, objeto da Matrícula nº 23.036, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, cadastrado no INCRA sob o nº
720.038.630.187-0.
Art. 2º Solicitar a autorização do pagamento de R$ R$ 7.140.734,30 (sete
milhões, cento e quarenta mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), que
deverá ser efetuado em moeda corrente e nominativos à Anelita Stipp Amador, CPF nº
***.426.789-**, e ao Espólio de Theoquito Amador, não havendo pagamento para
benfeitorias;
Art. 3º Solicitar às Diretorias de Obtenção da Terra e Gestão Administrativa, a
adotarem as providências necessárias previstas no Art. 2º;
Art. 4º Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios,
inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura
pública de compra e venda que cabe à promitente vendedora a responsabilidade total
quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais
vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado
no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a
indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de
junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998;
Art. 5º Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do
imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de
Imóveis
Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DO PARANÁ