PORTARIA Nº 32, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 32, DE 8 DE JULHO DE 2025
Autoriza a aquisição do imóvel rural denominado
"Fazenda Perdigão", com área medida de 240,4230
hectares, localizado no município de Querência do
Norte/PR, por meio de compra e venda, para fins
de reforma agrária.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ, designado pela Portaria de Pessoal
Incra Nº 167, de 13 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso XV do Art. 153 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024,
combinado com o Art. 23 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº
11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022,
com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União de 10/09/2024; e
Considerando a necessidade de incorporação de novos imóveis rurais ao
Programa de Reforma Agrária do Governo Federal e a atual situação de conflito social
e de agravamento das condições de vida das milhares de famílias acampadas no Estado
do Paraná;
Considerando, que o Incra se inclinou pela Aquisição, mediante profunda e
criteriosas análises técnica, jurídica, econômica e social que envolve o imóvel,
conforme constam dos autos do processo administrativo nº 54000.107187/2023-03;
Considerando a aquiescência dos proprietários com o valor avaliado pelo
Incra;
Considerando os termos da Resolução CDR/SR(09)PR/Nº 29, de 08 de julho
de 2025; e
Considerando a disponibilidade orçamentária da autarquia no Plano
Orçamentário 0002 da Ação 21GD - "Pagamento de Indenização Inicial nas Aquisições
de Imóveis Rurais para o PNRA", pertencente ao Programa 5136 - Governança
Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e
Comunidades Tradicionais; resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda
Perdigão", com área registrada de 256,5200 hectares e medida de 240,4230 hectares,
localizado no município de Querência do Norte/PR, de propriedade de Dourvan
Westphal, Diomar Westphal, Carlos Roberto Westphal e Gilvan Westphal, objeto da
Matrícula nº 1485, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR,
cadastrado no INCRA sob o nº 716.227.006.904-0;
Art. 2º Solicitar a autorização do pagamento de R$ 9.867.635,35 (nove
milhões, oitocentos e sessenta e sete mil seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e
cinco centavos), que deverá ser efetuado em moeda corrente e nominativos à Dourvan
Westphal, com CPF ***.617.229-**, Diomar Westphal, com CPF ***.622.229-**, Carlos
Roberto Westphal, com CPF ***.295.479-**, e Gilvan Westphal, com CPF ***.295.889-
**, não havendo pagamento para benfeitorias;
Art. 3º Solicitar às Diretorias de Obtenção de Terras e Gestão
Administrativa, a adotarem as providências necessárias previstas no Art. 2º;
Art. 4º Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos
exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer
constar da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a
responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas
decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que
trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de
terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias, com observância
aos demais requisitos estabelecidos no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992,
alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho
de 1998;
Art. 5º Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do
imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de
Imóveis
Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES