PORTARIA Nº 18.793, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.793, DE 7 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 11105/2025/SEI-MCOM (12711941), que integra o Processo nº
53115.017184/2023-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO VOLUNTÁRIO DE AÇÃO
CULTURAL, COMUNITÁRIA E RECREATIVA, Fistel nº 50013530259, inscrita no CNPJ nº
04.352.780/0001-90, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Pilão Arcado, Estado da Bahia, a sanção de
multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil cento e treze reais e dezessete centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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