PORTARIA Nº 18.790, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.790, DE 7 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 11065/2025/SEI-MCOM (12710651), que integra o Processo nº
53115.005935/2024-37, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE NOVO
BRASIL, Fistel nº 50405185014, inscrita no CNPJ nº 07.309.342/0001-37, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Novo Brasil, Estado de Goiás, a sanção de multa, R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e
trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR