PORTARIA Nº 18.784, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.784, DE 7 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 11060/2025/SEI-MCOM (12710586), que integra o Processo nº
53115.006325/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
ARTÍSTICO E CULTURAL DE NAVIRAÍ - ACONAVI, Fistel nº 50011423420, inscrita no CNPJ
nº 02.970.984/0001-69, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul, a
sanção de multa, no valor de R$ 2.562,90 (dois mil quinhentos e sessenta e dois reais
e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR