PORTARIA Nº 18.765, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.765, DE 7 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 11022/2025/SEI-MCOM (12707437), que integra o Processo nº
53115.005231/2024-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE DOUTOR SEVERIANO - RN,
Fistel nº 50403739020, inscrita no CNPJ nº 02.530.975/0001-57, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município Doutor
Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17
(um mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR