PORTARIA Nº 18.753, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.753, DE 7 DE JULHO DE 2025
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021, (vigente à
época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10977/2025/SEI-MCOM
(12705885), que integra o Processo nº 53115.005794/2024-52, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1ºAplicaràASSOCIAÇÃOCOMUNITÁRIAP/ODESENVOLVIMENTODEGLAUCILÂNDIA,
Fistel nº 50011397160, inscrita no CNPJ nº 02.965.850/0001-50, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Glaucilândia, Estado de Minas
Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR