PORTARIA Nº 18.737, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.737, DE 7 DE JULHO DE 2025
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015, (vigente à
época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10925/2025/SEI-MCOM
(12704775), que integra o Processo nº 53115.006829/2024-71, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DE BAIRROS DO
MUNICÍPIO DE AREIAL, Fistel nº 50012151459, inscrita no CNPJ nº 02.739.497/0001-90
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Areial, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$
2.671,61 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR