PORTARIA Nº 18.728, DE 7 DE JULHO DE 2025 ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10896/2025/SEI-MCOM (12703469), que integra o Processo nº 53115.009233/2024-22, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MIGUELINA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, Fistel nº 50405722206, inscrita no CNPJ nº 07.597.480/0001-69, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,pormeiodocanalnº200,noMunicípiodeSãoMigueldasMissões,EstadodoRioGrandedo Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 3.154,34 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 18.728, DE 7 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/07/2025