PORTARIA Nº 18.718, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.718, DE 7 DE JULHO DE 2025
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021, (vigente à
época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10846/2025/SEI-MCOM
(12702263), que integra o Processo nº 53115.040758/2024-35, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE
CABECEIRAS, Fistel nº 50011429976, inscrita no CNPJ nº 07.245.012/0001-25, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí, a sanção de multa, no valor de R$
1.831,67 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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