PORTARIA Nº 18.675, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.675, DE 7 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 18675/2025/SEI-MCOM (12695328), que integra o Processo nº
53115.000830/2024-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E RÁDIO
COMUNITÁRIA DE JUAZEIRO DO PIAUÍ - ADECORAJ, Fistel nº 50411239180, inscrita no
CNPJ nº 14.148.649/0001-69, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Juazeiro do Piauí, Estado do
Piauí, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e trinta e um reais
e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR