PORTARIA Nº 18.673, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.673, DE 7 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 10633/2025/SEI-MCOM (12694096), que integra o Processo nº
53115.006780/2024-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DIFUSÃO CULTURAL RÁDIO
REAL FM, Fistel nº 50405694679, inscrita no CNPJ nº 06.965.920/0001-20, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária por meio do canal nº 292, no
Município de Piratininga, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$
4.396,00 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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