PORTARIA Nº 15 PRODEP, DE 7 DE JULHO DE 2025 A Promotoa de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: Converter o Procedimento Preparatório nº 08192.167484/2024-53 em INQUÉRITO CIVIL, com esteio no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, para fins de apuração de suposto descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Distrito Federal. LENNA NUNES DAHER
PORTARIA Nº 15 PRODEP, DE 7 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 133. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 09/07/2025