PORTARIA Nº 1.560, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.560, DE 8 DE JULHO DE 2025
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições
estatutárias, conferidas por meio do Decreto de 1º de julho de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 02 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º SUBDELEGAR competência ao(à) ocupante do cargo de Pró-Reitor de
Administração e Finanças/PROADM, para autorizar a celebração dos contratos
administrativos relativos a atividades de custeio de que trata o Decreto 10.193/2019, bem
como a formalização dos termos aditivos destinados à prorrogação da vigência de tais
contratos, observado o disposto no artigo 3º, §3º do Decreto 10.193/2019.
Art. 2º DELEGAR competência ao(à) ocupante do cargo de Pró-Reitor de
Administração e Finanças/PROADM, para a prática dos atos administrativos abaixo
especificados, com expedição das respectivas portarias, na forma desta resolução:
I - Autorizar a abertura de procedimento licitatório.
II - Aprovar os Artefatos Técnicos dos processos licitatórios;
III - Autorizar os termos de aditamento e apostilamento contratuais, na forma
da legislação;
IV - Aprovar a celebração de convênios, na forma da legislação;
V - Autorizar a prorrogação do prazo de vigência dos contratos celebrados pela
Fundação Universidade do Amazonas;
VI - Atuar como Gestor de Convênio do Concedente no sistema
Transferegov;
VII - Expedir atos de designação para coordenação de convênios;
VIII - Expedir atos de designação para equipe de contratação.
IX - Expedir atos de designação de Fiscalização de Contrato, excetuados os
relativos à EBSERH;
X - Nomeação de Equipe de Pregoeiro;
XI - Nomeação de Comissão de Inventário do Almoxarifado;
XII - Nomeação de Comissão de Leilão e Alienação de Bens Inservíveis e em
Desuso;
XIII - Constituição de comissões de sindicâncias e de processos administrativos
disciplinares, na forma prevista pela norma constante do último considerando desta
Portaria;
XIV - Termos de Notificação;
XV - Atas de Registro de Preço.
Art. 3º CONFERIR à Pró-Reitoria de Administração e Finanças/PROADM as
seguintes atribuições:
I - Instruir e deliberar sobre os atos elencados no Art. 1° desta Portaria;
II - Editar as portarias correspondentes aos atos delegados no Art. 1°, inserindo
nas suas epígrafes a sigla PROADM (Ex: Portaria/PROADM n° 00/0000).
Art. 4º DETERMINAR que o(a) ocupante do cargo de Pró-Reitor de
Administração e Finanças observe e faça observar as exigências procedimentais e
normativas necessárias à legalidade dos atos praticados nesta delegação, sob pena de
responsabilidade, isolada ou solidária, por atos omissivos ou comissivos na forma da Lei.
Art. 5º VEDAR a subdelegação da competência atribuída por esta Portaria.
Art. 6º DETERMINAR que o(a) ocupante do cargo de Pró-Reitor de
Administração e Finanças institua procedimentos no âmbito da unidade administrativa a
fim de que todos os requisitos necessários ao bom termo do processo sejam previamente
analisados, devendo esse ser encaminhado à competente autoridade administrativa após
as devidas aprovações para a subscrição.
Art. 7º CONVALIDAR os atos praticados a partir de 03 de julho de 2025.
TANARA LAUSCHNER