INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MAPA Nº 2, DE 8 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 3)

I - Após esse período, os resultados perdem validade e é necessário realizar novas
coletas e análises para confirmar os resultados anteriores e
II - Análises subsequentes, antes dos 10 anos, podem ser realizadas a qualquer
momento, caso seja necessário verificar resultados anteriores.
8. Condições gerais e complementares
8.1 A classificação do nível de manejo é válida apenas para as áreas de produção que
estão em conformidade com toda a legislação e normativas agropecuárias vigentes, Código Florestal,
Zoneamento Ecológico-Econômico e vazios sanitários de cada unidade da federação, cultivares
aprovados no Registro Nacional de Cultivares (RNC), e demais regulamentações pertinentes;
REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais.Brasília,DF,15ago.2018.Disponívelem:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-
2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 30 jan. 2025.
ANPD. Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados
Pessoais e do Encarregado. Disponível em: Brasília, DF, 2022. https://www.gov.br/anpd/pt-
br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-
publicacoes/Segunda_Versao_do_Guia_de_Agentes_de_Tratamento_retificada.pdf. Acesso
em: 30 jan. 2025.
Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado, da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (2022).