INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MAPA Nº 2, DE 8 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MAPA Nº 2, DE 8 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre as diretrizes e métodos para classificação
das áreas de produção agropecuária em níveis de
manejo para fins do Zoneamento Agrícola de Risco
Climático (Zarc) - Níveis de Manejo - ZarcNM.
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da atribuição conferida pelo art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º
de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e
observado, no que couber, o contido no Decreto nº 9.841, de 18 de junho de 2019, na Portaria
MAPA nº 412, de 30 de dezembro de 2020, e o que consta no Processo SEI nº
21000.017919/2025-79, resolve:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes e os métodos para a classificação das áreas
de produção agropecuária em Níveis de Manejo - NM, para fins de enquadramento de áreas de
cultivo no Zoneamento Agrícola de Risco Climático - Zarc.
§1º A classificação em nível de manejo tem caráter técnico e indicativo, podendo
ser utilizada como subsídio para políticas públicas voltadas à gestão de riscos agropecuários,
bem como para o setor privado e para o desenvolvimento do setor agropecuário, incluindo
programas e iniciativas voltados à agropecuária resiliente e sustentável.
§2º A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa será indicada, para
fins de apoio técnico-científico de que trata o art. 1º, § 1°, do Decreto 9.841, de 18 de junho de
2019, para ser a entidade de pesquisa responsável pela:
I - definição da metodologia e dos critérios agronômicos de classificação do nível de
manejo;
II - avaliação dos riscos climáticos; e
III - gerenciamento dos dados necessários para a classificação do nível de manejo.
§3º Os requisitos técnicos e metodológicos para a classificação das áreas de
produção mencionadas no caput estarão dispostos no Anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I - Zoneamento Agrícola de Risco Climático em Níveis de Manejo - ZarcNM:
metodologia desenvolvida pela Embrapa que permite a classificação de áreas de produção em
níveis de manejo e possibilita a avaliação de riscos climáticos particularizados para cada classe
de manejo.
II - Sistema de Informações de Níveis de Manejo - SINM: ativo digital desenvolvido
pela Embrapa, formado por uma infraestrutura computacional de hardware e software que
permite o gerenciamento, envio, registro, análise, manutenção e consulta dos dados e
informações necessárias para classificação de áreas de produção agrícola em níveis de
manejo;
III - usuário do SINM: pessoa natural ou jurídica que utiliza o SINM, sendo titular do
dado ou não.
CAPÍTULO II CLASSIFICAÇÃO
Art. 3º A classificação das áreas de produção agropecuária em nível de manejo um,
dois, três ou quatro será realizada por meio do SINM, com base nas metodologias definidas
pela Embrapa.
Parágrafo único. Os procedimentos para acesso, uso e submissão de dados pelo
usuário do SINM, bem como os critérios de validação e rastreabilidade, estão dispostos na
documentação técnica da plataforma.
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 4º A utilização e aplicação dos dados e informações produzidos no âmbito do
ZarcNM serão definidos conjuntamente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e
pela Embrapa, observadas as finalidades previstas nos programas de política agrícola e os
termos de uso do SINM.
§ 1º O Ministério da Agricultura e Pecuária e a Embrapa poderão fiscalizar os dados
e informações declarados para fins de classificação.
§ 2º São passíveis de sanções administrativas, civis e penais os responsáveis que
inserirem ou permitirem a inserção de informações falsas, incorretas ou que contrariem os
critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa e nos termos de uso do SINM.
Art. 5º Serão publicados, por meio de anexos específicos a esta Instrução
Normativa, os parâmetros técnicos e metodológicos relativos a cada cultura agrícola ou sistema
de produção, à medida que as respectivas metodologias forem disponibilizadas pela
Embrapa.
Parágrafo único. A publicação dos anexos específicos será realizada por ato do
Secretário de Política Agrícola, considerando proposta técnica da Embrapa e validação técnico-
científica da metodologia de classificação.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação no
DOU.
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR