DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 17/2025 Inquérito Administrativo nº 08700.003110/2023-42 Representante: Cade Ex Officio Representados: Claro S.A. (CLARO); Telefônica Brasil S.A. (TELEFÔNICA); e, Tim S.A. (TIM) Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica nº 38/2025/CGAA4/SGA1/SG/CADE (1585591) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, nos termos do art. 13, IV, da Lei nº 12.529/2011. Ao Setor Processual. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Geral Substituto
DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 17/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 09/07/2025