DELIBERAÇÃO PAS Nº 27/2025/GREMN/SFC, DE 8 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/07/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 27/2025/GREMN/SFC, DE 8 DE JULHO DE 2025
Processo nº 50300.005867/2023-40.
Fiscalizado: AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA.- CNPJ: 84.554.666/0001-81.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.005867/2023-
40, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 12 (SEI nº 2486584), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 005576-0 (SEI nº
2437042), decide: aplicar penalidade de MULTA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
relativos ao FATO 1, pela prática da infração prevista no Art. 23, inciso XVII, da Resolução
1274-ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

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