DECISÃO SUROD Nº 713, DE 1º DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 713, DE 1º DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de galeria de dutos para
passagem de cabos de fibra óptica de
telecomunicação na faixa de domínio da BR-116/RJ,
no km 182+410, município de Nova Iguaçu/RJ, sob
concessão à Concessionária Ecovias Rio Minas S.A.
conforme contrato do edital de concessão nº
001/2022, de interesse de Claro S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.031274/2025-02, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de galeria de dutos para passagem de cabos de fibra óptica de telecomunicação na faixa
de domínio da BR-116/RJ, no km 182+410, município de Nova Iguaçu/RJ, sob concessão à
Concessionária Ecovias Rio Minas S.A. conforme contrato do edital de concessão nº
001/2022, de interesse de Claro S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Claro S.A. e a Concessionária Ecovias Rio Minas
S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA