DECISÃO SUROD Nº 711, DE 1º DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 711, DE 1º DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a regularização de acesso na faixa de domínio
da BR-050/MG, no km 1+706m, no município de
Uberlândia/MG, sob a concessão a Concessionária
Ecovias Minas Goiás S.A. conforme contrato do edital
de concessão nº 01/2013, de interesse da Granja
Marileusa Desenvolvimento Imobiliário S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.023731/2025-87, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização de
acesso na faixa de domínio da BR-050/MG, no km 1+706m, no município de Uberlândia/MG,
sob a concessão a Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A. conforme contrato do edital de
concessão nº 01/2013, de interesse da Granja Marileusa Desenvolvimento Imobiliário S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Granja Marileusa Desenvolvimento Imobiliário S.A. e
a Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA