ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 25, DE 2 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 25, DE 2 DE JULHO DE 2025
Declara a concessão de habilitação para a empresa
operar no Regime Especial de Trânsito Aduaneiro,
especificamente na modalidade Transportador
Nacional de Trânsito Nacional.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com
fundamento no disposto nos caputs dos arts. 73 e 74 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de
novembro de 1966, nos arts. 315 a 352 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
combinados com os arts. 1º a 7º da IN SRF nº 248, de 25 novembro de 2002 e tendo em
vista o que consta do Processo nº 13113.253304/2023-47, DECLARA:
Art. 1º - Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão para operar
no Regime Especial de Trânsito Aduaneiro, na modalidade prevista no inciso XIX do art. 4º,
da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, ou seja, Transportador
Nacional de Trânsito Nacional (TNTN), à pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º - Fica concedida, em caráter precário, a habilitação para operar no
Regime Especial de Trânsito Aduaneiro, na modalidade prevista no inciso XIX do art. 4º, da
Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, ou seja, Transportador
Nacional de Trânsito Nacional (TNTN), , à pessoa jurídica IRB Logística SA, com CNPJ
41.905.203/0001-04 e estabelecida na Praia do Caju nº 155, bairro Caju, Município do Rio
de Janeiro (RJ).
Art. 3º - As operações de Trânsito Aduaneiro deverão ser processadas,
conforme disposto nos arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 9º e 10 da Instrução Normativa SRF nº 248, de
25 de novembro de 2002.
Art. 4º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
operar no Regime Especial de Trânsito Aduaneiro tem caráter precário, consoante o
disposto no artigo 9 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO