ATO Nº 7.580, DE 7 DE JULHO DE 2025

ATO Nº 7.580, DE 7 DE JULHO DE 2025
Processo nº 53542.001233/2025-25. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a VOZ ATIVA COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.280.184/0001-16, para explorar
o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos (SARC), com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do
Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de
2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº
720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente Substituta