ANEXO IV DA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 994, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

ANEXO IV DA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 994, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Do Bloco de Assessoramento Estatístico
...................................................................................................................................
Art. 3º A distribuição dos recursos do Bloco de Assessoramento Estatístico
observará a proporcionalidade entre os entes federativos, sendo o valor repassado a cada
Estado e ao Distrito Federal equivalente ao dobro do valor destinado a cada município
aderente.
Parágrafo único. A metodologia de distribuição estabelecida no caput deste
artigo poderá ser revisada por ato normativo específico, conforme avaliação técnica do
Ministério e deliberação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
(Codefat), visando ao aperfeiçoamento da alocação dos recursos e à efetividade das ações
apoiadas.
Art. 4º A parcela de recursos da ação orçamentária do Fundo do Trabalho
destinada ao Bloco de Assessoramento Estatístico será distribuída entre os entes aderentes
conforme a seguinte fórmula:
Y = (Ne × X) + (Nm × X/2)
em que:
¸Ne representa o número de Estados e o Distrito Federal que manifestaram interesse;
¸Nm representa o número de municípios que manifestaram interesse;
¸X é o valor a ser repassado individualmente a cada Estado e ao Distrito Federal;
¸X/2 é o valor a ser repassado individualmente a cada município; e
¸ Y é o valor total a ser distribuído ao Bloco de Assessoramento Estatístico,
definido anualmente pela gestão como parte dos recursos da ação orçamentária do Fundo
do Trabalho.
Parágrafo único. O percentual ou montante a ser destinado anualmente ao
Bloco de Assessoramento Estatístico será fixado por decisão da gestão, observado o
planejamento e as diretrizes estratégicas da política pública." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 8 DE JULHO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.019645/2021-20 .220513911 .Camarada Administracao
De Restaurantes Ltda
.CE
. .2 .14152.021735/2021-81 .220534811 .Companhia Cearense De
Transportes
Metropolitanos
.CE
. .3 .14152.021745/2021-16 .220534918 .Companhia Cearense De
Transportes
Metropolitanos
.CE
. .4 .46205.000933/2017-58 .211201294 .Cosampa Projetos E
Construcoes Ltda
.CE
. .5 .46205.000937/2017-36 .211201324 .Cosampa Projetos E
Construcoes Ltda
.CE
. .6 .46205.000935/2017-47 .211201316 .Cosampa Projetos E
Construcoes Ltda
.CE
. .7 .46205.000934/2017-01 .211201308 .Cosampa Projetos E
Construcoes Ltda
.CE
. .8 .14152.095600/2020-71 .219966630 .Iracema
Empreendimentos
Turisticos Ltda
.CE
. .9 .14152.010359/2020-18 .219133263 .N Claudino & Cia Ltda .CE
. .10 .14152.089779/2020-27 .219908427 .Nj Industria E Comercio
De Confeccoes - Eireli
.CE
. .11 .14152.112314/2020-87 .220133778 .Nucleo Tecnologia E
Comunicacao Ltda
.CE
. .12 .46205.003649/2019-03 .217253831 .Restaurante & Pizzaria
Doro Ltda
.CE
. .13 .14152.122324/2020-21 .220233870 .Sol Nascente Comercio
De Carnes E Alimentos
Ltda
.CE
. .14 .14152.122323/2020-86 .220233861 .Sol Nascente Comercio
De Carnes E Alimentos
Ltda
.CE
. .15 .14152.122366/2020-61 .220234299 .Sol Nascente Comercio
De Carnes E Alimentos
Ltda
.CE
. .16 .14152.005084/2021-81 .220371971 .Sol Nascente Comercio
De Carnes E Alimentos
Ltda
.CE
. .17 .14152.122322/2020-31 .220233853 .Sol Nascente Comercio
De Carnes E Alimentos
Ltda
.CE
. .18 .14152.124543/2020-44 .220256063 .Venture Capital
Participacoes E
Investimentos S/A
.CE
. .19 .14152.071196/2020-40 .219728623 .Chale Da Traira Bar E
Restaurante Ltda
.DF
. .20 .46208.002069/2019-61 .216960541 .Ab Assessoria
Aeronautica Eireli
.GO
. .21 .46208.002071/2019-30 .216960568 .Ab Assessoria
Aeronautica Eireli
.GO
. .22 .46208.002070/2019-95 .216960550 .Ab Assessoria
Aeronautica Eireli
.GO
. .23 .46208.004770/2019-14 .217760988 .Centro De Estudos
Octavio Dias De Oliveira
Ltda
.GO
. .24 .46208.004768/2019-45 .217764029 .Centro De Estudos
Octavio Dias De Oliveira
Ltda
.GO
. .25 .14152.002572/2020-56 .219055769 .Expresso Sao Luiz Ltda .GO
. .26 .14152.002573/2020-09 .219055777 .Expresso Sao Luiz Ltda .GO
. .27 .14152.002571/2020-10 .219055751 .Expresso Sao Luiz Ltda .GO
. .28 .14152.105650/2020-73 .220067139 .Associação
Profissionalizante Do
Menor De Belo Horizont
.MG
. .29 .14152.087774/2020-60 .219888370 .B H Colchões E Espumas
Ltda
.MG
. .30 .14152.087778/2020-48 .219888418 .B H Colchões E Espumas
Ltda
.MG
. .31 .14152.024039/2021-26 .220557853 .Bergamo E Andrade
Corretora De Seguros
Ltda
.MG
. .32 .14152.024004/2021-97 .220557501 .Bergamo E Andrade
Corretora De Seguros
Ltda
.MG
. .33 .14152.024037/2021-37 .220557837 .Bergamo E Andrade
Corretora De Seguros
Ltda
.MG
. .34 .14152.024036/2021-92 .220557829 .Bergamo E Andrade
Corretora De Seguros
Ltda
.MG
. .35 .14152.024033/2021-59 .220557799 .Bergamo E Andrade
Corretora De Seguros
Ltda
.MG
. .36 .14152.020640/2021-40 .220523860 .Bergamo E Andrade
Locacoes De Veiculos
Ltda
.MG
. .37 .14152.020636/2021-81 .220523827 .Bergamo E Andrade
Locacoes De Veiculos
Ltda
.MG
. .38 .14152.020639/2021-15 .220523851 .Bergamo E Andrade
Locacoes De Veiculos
Ltda
.MG
. .39 .14152.020637/2021-26 .220523835 .Bergamo E Andrade
Locacoes De Veiculos
Ltda
.MG
. .40 .14152.020632/2021-01 .220523789 .Bergamo E Andrade
Locacoes De Veiculos
Ltda
.MG
. .41 .47747.006860/2019-13 .218741839 .Brasil Educação S.A. .MG
. .42 .14152.009638/2021-10 .220417512 .Cafa Servicos De
Alimentacao Ltda
.MG
. .43 .14152.093205/2020-53 .219942684 .Centro De Formacao De
Condutores Uniao Dos
Instrutores
.MG
. .44 .14152.112933/2020-71 .220139962 .Country Escola Infantil
Ltda
.MG
. .45 .14152.079752/2020-26 .219808155 .Dilasa Distribuidora De
Bebidas Ltda
.MG
. .46 .14152.079751/2020-81 .219808147 .Dilasa Distribuidora De
Bebidas Ltda
.MG
. .47 .14152.129031/2020-74 .220300941 .Empreendimentos E
Participacoes Rio Negro
Ltda
.MG
. .48 .46242.001564/2018-55 .216241774 .Itau Unibanco S.A. .MG
. .49 .46242.001568/2018-33 .216241839 .Itau Unibanco S.A. .MG
. .50 .46242.001567/2018-99 .216241880 .Itau Unibanco S.A. .MG
. .51 .46242.001566/2018-44 .216241936 .Itau Unibanco S.A. .MG
. .52 .14152.101168/2020-64 .220022313 .Lrs Sociedade Alimenticia
Ltda
.MG
. .53 .14152.001563/2021-29 .220336768 .Magalhaes Campos Ltda .MG
. .54 .14152.101047/2020-12 .220021104 .Terra Textil Ltda .MG
. .55 .14152.013906/2021-06 .220460191 .Villa Gastronomia Ltda .MG
. .56 .46653.004189/2019-44 .217849466 .Tim Transportes Irmaos
Machado Ltda - Me
.MT
. .57 .46653.004188/2019-08 .217849423 .Tim Transportes Irmaos
Machado Ltda - Me
.MT
. .58 .46222.005204/2019-41 .217845461 .Aguas Lindas Ltda .PA
. .59 .46222.005214/2019-87 .217845436 .Aguas Lindas Ltda .PA
. .60 .46222.005207/2019-85 .217845495 .Aguas Lindas Ltda .PA
. .61 .46222.005212/2019-98 .217845410 .Aguas Lindas Ltda .PA
. .62 .46222.005215/2019-21 .217845444 .Aguas Lindas Ltda .PA
. .63 .46222.005213/2019-32 .217845428 .Aguas Lindas Ltda .PA
. .64 .46222.005159/2019-25 .217845649 .Aguas Lindas Ltda .PA
. .65 .46222.005162/2019-49 .217845592 .Aguas Lindas Ltda .PA
. .66 .46222.005164/2019-38 .217845614 .Aguas Lindas Ltda .PA
. .67 .46222.005208/2019-20 .217845509 .Aguas Lindas Ltda .PA
. .68 .46222.005165/2019-82 .217845622 .Aguas Lindas Ltda .PA
. .69 .46222.005166/2019-27 .217845631 .Aguas Lindas Ltda .PA
. .70 .46222.005203/2019-05 .217845576 .Aguas Lindas Ltda .PA
. .71 .46222.000010/2020-93 .219015759 .Diarios Do Para Ltda .PA
. .72 .14152.123653/2020-99 .220247161 .Estaleiros Padre Juliao
Ltda
.PA
. .73 .14152.123656/2020-22 .220247196 .Estaleiros Padre Juliao
Ltda
.PA
. .74 .14152.123652/2020-44 .220247153 .Estaleiros Padre Juliao
Ltda
.PA
. .75 .14152.038456/2021-56 .220702021 .Armco Staco S. A.
Industria Metalurgica Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .76 .14152.060339/2020-98 .219620148 .Eisa - Estaleiro Ilha S/A -
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .77 .14152.060338/2020-43 .219620130 .Eisa - Estaleiro Ilha S/A -
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .78 .14152.060335/2020-18 .219620105 .Eisa - Estaleiro Ilha S/A -
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .79 .14152.060336/2020-54 .219620113 .Eisa - Estaleiro Ilha S/A -
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .80 .14152.060337/2020-07 .219620121 .Eisa - Estaleiro Ilha S/A -
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .81 .14152.060340/2020-12 .219620156 .Eisa - Estaleiro Ilha S/A -
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .82 .14152.060327/2020-63 .219620024 .Eisa Petro-Um S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .83 .14152.060325/2020-74 .219620008 .Eisa Petro-Um S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .84 .14152.060324/2020-20 .219619999 .Eisa Petro-Um S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .85 .14152.060326/2020-19 .219620016 .Eisa Petro-Um S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .86 .14152.060323/2020-85 .219619981 .Eisa Petro-Um S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .87 .14152.060328/2020-16 .219620032 .Eisa Petro-Um S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .88 .14152.060329/2020-52 .219620041 .Eisa Petro-Um S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .89 .14152.044010/2020-80 .219468206 .Filiperson Nacional De
Reflorestamento Industria
E Comercio De Papeis
Especiais
.RJ
. .90 .14152.044012/2020-79 .219468222 .Filiperson Nacional De
Reflorestamento Industria
E Comercio De Papeis
Especiais
.RJ
. .91 .14152.044011/2020-24 .219468214 .Filiperson Nacional De
Reflorestamento Industria
E Comercio De Papeis
Especiais
.RJ
. .92 .14152.043556/2020-13 .219463778 .Filiperson Nacional De
Reflorestamento Industria
E Comercio De Papeis
Especiais
.RJ
. .93 .14152.064757/2021-35 .220951268 .Hospital Intermedica
Jacarepagua Ltda.
.RJ
. .94 .14152.064833/2021-11 .220952027 .Hospital Intermedica
Jacarepagua Ltda.
.RJ
. .95 .14152.059203/2021-16 .220898375 .Instituto De Gestao
Educacional Signorelli
Ltda.
.RJ
. .96 .14152.059206/2021-50 .220898405 .Instituto De Gestao
Educacional Signorelli
Ltda.
.RJ
. .97 .14152.059205/2021-13 .220898391 .Instituto De Gestao
Educacional Signorelli
Ltda.
.RJ
. .98 .14152.060816/2020-15 .219624909 .J Badim S/A .RJ
. .99 .14152.006889/2021-42 .220390029 .Maquimotor Comercio
De Maquinas Ltda
.RJ
. .100 .14152.053657/2021-83 .220853959 .Ms Logistica Aduaneira
Ltda.
.RJ
. .101 .14152.053661/2021-41 .220853991 .Ms Logistica Aduaneira
Ltda.
.RJ
. .102 .46215.013659/2019-20 .217724752 .N. Tomaz Braga &
Schuch Advogados
Associados
.RJ
. .103 .14152.147969/2022-38 .219029911 .Real Auto Onibus Ltda .RJ
. .104 .14152.147972/2022-51 .219029903 .Real Auto Onibus Ltda .RJ
. .105 .14152.016086/2020-15 .219190178 .Superpesa Maritima
Ltda
.RJ
. .106 .14152.016082/2020-37 .219190135 .Superpesa Maritima
Ltda
.RJ
. .107 .46215.023292/2014-48 .204913748 .Tci Bpo - Tecnologia,
Conhecimento E
Informacao Ltda - Em
Recuperacao Judicial E
.RJ
. .108 .46215.023293/2014-92 .204913667 .Tci Bpo - Tecnologia,
Conhecimento E
Informacao Ltda - Em
Recuperacao Judicial E
.RJ
. .109 .46215.023291/2014-01 .204913632 .Tci Bpo - Tecnologia,
Conhecimento E
Informacao Ltda - Em
Recuperacao Judicial E
.RJ
. .110 .46472.004753/2017-95 .212811962 .Terni Engenharia Ltda .RJ
. .111 .46215.006509/2018-89 .214431029 .Vieira De Castro, Mansur
& Faver Advogados
.RJ
. .112 .46215.004950/2018-26 .214198758 .Vieira De Castro, Mansur
& Faver Advogados
.RJ
. .113 .46463.000198/2017-31 .212980114 .Auto Posto Chupinguaia
Ltda.
.RO
. .114 .46463.000199/2017-86 .212977539 .Auto Posto Chupinguaia
Ltda.
.RO
. .115 .46463.000200/2017-72 .212979361 .Auto Posto Chupinguaia
Ltda.
.RO
. .116 .46463.000202/2017-61 .212979922 .Auto Posto Chupinguaia
Ltda.
.RO
. .117 .46463.000201/2017-17 .212979744 .Auto Posto Chupinguaia
Ltda.
.RO
. .118 .46758.001542/2019-66 .218678991 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.RO
. .119 .46758.001543/2019-19 .218679009 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.RO
. .120 .46758.001540/2019-77 .218678975 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.RO
. .121 .46758.001538/2019-06 .218678932 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.RO
. .122 .46758.001541/2019-11 .218678983 .Banco Santander (Brasil)
S.A.