ACÓRDÃO Nº 179, DE 4 DE JULHO DE 2025 Processo nº 53500.010546/2022-18 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 79/2025/VA (SEI nº 13954773), integrante deste acórdão, prorrogar o prazo da Consulta Pública nº 19, de 20 de maio de 2025, pelo prazo adicional de 45 (quarenta e cinco) dias, encerrando-se em 19 de agosto de 2025, às 23h59. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente
ACÓRDÃO Nº 179, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 09/07/2025