RESOLUÇÃO CIT Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CIT Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento do
Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce,
conforme previsto no Anexo 7 do Acordo Judicial
para Reparação Integral e Definitiva em decorrência
do rompimento da Barragem de Fundão,
homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos
autos do processo nº 0156420-07.2024.1.00.0000,
referente à Petição nº 13.157/DF.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE do Sistema Único de Assistência
Social, no uso das competências estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro
de 2019 e, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no
Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica pactuado o Programa de Fortalecimento do Sistema Único de
Assistência Social no Rio Doce, conforme previsto no Anexo 7 do Acordo Judicial para
Reparação Integral e Definitiva em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão,
homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº 0156420-
07.2024.1.00.0000, referente à Petição nº 13.157/DF.
Art. 2º O Programa de Fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social
no Rio Doce - doravante denominado PROFORT-SUAS Rio Doce - destina-se ao
fortalecimento da capacidade institucional da União, dos Estados de Minas Gerais e do
Espírito Santo e dos 49 municípios da calha do Rio Doce descritos no Anexo I na atuação
e resposta do SUAS pelos entes, e terá a duração de vinte anos.
Art. 3º Conforme estipulado na cláusula 3ª do Anexo 7 do Acordo Judicial
para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, são
diretrizes do Programa:
I - observância das normas e orientações técnicas vigentes no Sistema Único
de Assistência Social - SUAS;
II - gestão compartilhada e cooperação técnica entre União Federal, Estado de
Minas Gerais, Estado do Espírito Santo e Municípios contemplados neste Acordo, por
meio das instâncias colegiadas do SUAS;
III - integralidade das ofertas de proteção social;
IV - integração com as ações de inclusão socioeconômica e transferência de
renda previstas neste Acordo, e acompanhamento das famílias atendidas nessas ações;
V - ampla transparência nas ações realizadas e na aplicação e prestação de
contas dos recursos recebidos pelos entes;
VI - fomento à participação social no desenvolvimento das ações; e
VII - participação obrigatória dos conselhos de assistência social, instâncias de
controle social do SUAS, na aprovação dos planos, ações e na prestação de contas.
Art. 4º São objetivos prioritários do PROFORT-SUAS Rio Doce:
I - qualificar a oferta dos serviços, benefícios e programas do SUAS nos
municípios participantes do programa;
II - intensificar a busca ativa para inclusão nos serviços, benefícios e
programas do SUAS;
III - auxiliar na busca ativa, seleção e encaminhamento de beneficiários em
potencial para outros programas do Acordo do Rio Doce;
IV - promover ações de educação permanente para a atuação das equipes de
referência e da gestão;
V - fortalecer e promover a participação dos cidadãos, usuários e o controle
social; e
VI - realizar ações no âmbito do SUAS, no que couber, para promover a
reparação e mitigação dos danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão.
Art. 5º Para a execução do Programa, caberá aos entes e às instâncias de
controle social as seguintes competências específicas:
I - cabe à União:
a) coordenar, regular, e implementar o Programa, por meio da Secretaria
Nacional de Assistência Social;
b) realizar os repasses aos municípios atingidos dos valores recebidos do
Fundo Rio Doce, instituído pelo Decreto 12.412/2025, mediante os critérios de partilha
aprovados nesta Resolução;
c) apoiar tecnicamente os municípios na implementação do Programa;
d) coordenar e realizar, em conjunto com os estados, ações de educação
permanente;
e) acompanhar e monitorar a execução física e financeira dos municípios no
âmbito do Programa; e
f) mobilizar os usuários, cidadãos e a sociedade civil organizada para
assegurar a participação e o controle social no âmbito do Programa.
II - cabe aos Estados:
a) coordenar, regular e implementar as ações do Programa em âmbito
estadual;
b) apoiar tecnicamente os municípios na implementação do Programa;
c) mobilizar os usuários, cidadãos e a sociedade civil organizada para
assegurar a participação e o controle social no âmbito do Programa;
d) realizar ações de educação permanente; e
e) implantar equipe de referência exclusiva para monitorar, acompanhar as
ações do Programa.
III - cabe aos municípios:
a) coordenar, regular, e implementar as ações do Programa sob sua
responsabilidade;
b) realizar diagnóstico socioterritorial e planejamento prévio para a
implementação das ações do programa;
c) participar das ações de apoio técnico e educação permanente relativas ao
Programa desenvolvidas pela União ou pelos estados, assegurando a participação de
profissionais das unidades e da gestão;
d) utilizar os recursos do Programa para fortalecer, ampliar e qualificar as
ações do SUAS em seu território;
e) mobilizar os usuários, cidadãos e a sociedade civil organizada para
assegurar a participação e o controle social no âmbito do Programa; e
f) executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando
as normas gerais do SUAS e em especial aquelas relativas ao cofinanciamento federal.
IV - cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social:
a) monitorar e realizar o controle social do desenvolvimento das ações e
atividades do Programa em âmbito nacional, incluindo a prestação de contas; e
b) apoiar as ações de mobilização e fiscalização para efetivar o Programa.
V - cabe aos conselhos de assistência social estaduais e municipais:
a) monitorar e realizar o controle social do desenvolvimento das ações e
atividades do Programa no respectivo âmbito estadual ou municipal, incluindo a
aprovação dos planos, quando couber, e prestação de contas; e
b) apoiar as ações de mobilização realizadas pelos Estados e Municípios para
a efetivação do Programa.
Art. 6º Serão elegíveis aos recursos do PROFORT-SUAS Rio Doce, a partir da
disponibilização orçamentária, os Municípios listados no Anexo I, desde que atendam às
condições de repasse de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme o art. 30 da
Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS).
Art. 7º Os recursos do PROFORT-SUAS Rio Doce serão transferidos na modalidade
fundo a fundo, diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para os fundos de
assistência social dos Municípios, observadas as normas legais e regulamentares que regem a
execução orçamentária e financeira do FNAS e de prestação de contas para essa modalidade.
Parágrafo único. No cumprimento das finalidades e objetivos do Programa, os
Municípios, conforme suas necessidades, deverão assegurar equipes suficientes para a
execução das atividades, devendo observar as possibilidades e vedações para a execução
financeira contidas na Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024.
Art. 8º A adesão ao programa, por parte dos municípios elegíveis, efetivar-se-
á mediante preenchimento de termo de compromisso a ser disponibilizado pela
Secretaria Nacional de Assistência Social.
Art. 9º Para fins de repasse dos recursos do PROFORT-SUAS, serão
considerados os seguintes critérios de partilha:
I - divisão prévia dos recursos, correspondendo 55% do total aos municípios
do estado de Minas Gerais e 45% aos municípios do estado do Espírito Santo;
II - piso mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ano para todos os
municípios que aderirem;
III - número de pessoas cadastradas no CadÚnico com cadastro atualizado e
renda familiar per capita de até meio salário-mínimo; e
IV - número de pessoas por município que se declararam atingidas em
decorrência do rompimento da barragem.
§ 1º O valor disponível no Fundo Rio Doce para partilha aos municípios será
transferido integralmente aos municípios que aderirem, conforme disponibilidade
orçamentária e financeira.
§ 2º Para o cálculo do valor anual a ser recebido, todos os municípios que
efetivarem a adesão receberão R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O valor excedente
será distribuído considerando a participação percentual de cada município nos
indicadores descritos nos incisos III (pessoas cadastradas com renda familiar per capita
de até ½ salário mínimo, com peso 0,5) e inciso IV (pessoas que se declararam atingidas,
com peso 0,5) Fórmula de cálculo no Anexo IV.
§ 3º O número de pessoas cadastradas no CadÚnico com renda familiar per
capita de até meio salário-mínimo consta no Anexo II desta Resolução, com data de
referência de março/2025. Para fins de cálculo de partilha, os dados serão atualizados
anualmente, considerando o último mês de referência disponível.
§ 4º O número de pessoas por município que se declararam atingidas em
decorrência do rompimento da barragem consta no Anexo III desta Resolução, e foi
obtido a partir do cruzamento de bases de dados de cadastramento dos atingidos pela
Fundação Renova e de pessoas que ingressaram na justiça, por meio do sistema
simplificado de indenização Novel. As bases foram obtidas no âmbito do Acordo
Judicial.
§ 5º A base considera todas as pessoas que se declararam atingidas nas
etapas de cadastramento, independentemente do reconhecimento da condição de
atingidos pelas empresas ou pelo poder judiciário, excluindo apenas aquelas que
declararam exclusiva e unicamente dano temporário no fornecimento de água.
Art. 10. Após o recebimento da primeira parcela anual dos recursos do
Programa, os municípios poderão executar imediatamente os valores recebidos, para
custear ações de planejamento, diagnóstico e preparação das ações.
§ 1º A partir do segundo ano, os valores somente poderão ser executados
mediante entrega de Plano de Ação Simplificado específico, em modelo a ser definido
pela SNAS, deliberado e aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência
Social.
§ 2º O Plano de Ação terá vigência de 4 (quatro) anos, podendo ser revisto
a cada 2 (dois) anos.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PENÉLOPE REGINA SILVA DE ANDRADE
Presidente do Colegiado Nacional de Gestores(as)
Municipais de Assistência Social
CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as)
Estaduais de Assistência Social
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário Nacional de Assistência Social