PORTARIA Nº 17.375/SIA, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Tabela 1 - Medidas, Condições Resolutivas e Prazos
. .Medida Administrativa Cautelar .Condição Resolutiva .Prazo
. .Proibição de operações de
aviação geral e de táxi-aéreo
durante as operações de
transporte público regular de
passageiros
.Recuperação definitiva do
pavimento do Pátio de
Aeronaves
.15/08/2025
. .Proibição de operações aéreas
simultâneas de transporte público
regular de passageiros
.Recuperação definitiva do
pavimento do Pátio de
Aeronaves
.15/08/2025
. Proibição do aumento do
parâmetro de resistência do
pavimento (PCN)
.Recuperação definitiva do
pavimento do Pátio de
Aeronaves
.15/08/2025
. . .Recuperação definitiva do
pavimento das Pistas de Táxi A e
B
.15/09/2025
. .Proibição de aumento da
frequência de operações aéreas
de transporte público regular de
passageiros
.Recuperação definitiva do
pavimento e aplicação da
camada final na Pista de Pouso e
Decolagem
.31/03/2026
. .Tabela 2 - Redução % do número de frequências semanais
. .Condição Resolutiva .Redução percentual em caso de não
cumprimento do prazo
. .Recuperação definitiva do pavimento do Pátio
de Aeronaves
.10%
. .Recuperação definitiva do pavimento das Pistas
de Táxi A e B
.10%
. .Recuperação definitiva do pavimento e
aplicação da camada final na Pista de Pouso e
Decolagem
.30%